SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de março de 2022
LEI Nº 5004, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5004, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA MORADIA LEGAL, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 69/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica autorizada a intervenção do Município de União da Vitória/PR no desenvolvimento do "PROGRAMA MORADIA LEGAL", nas áreas designadas em sua extensão, atribuindo-se publicidade aos termos do PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com a devida instrumentalização e autorização para a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto nº 02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são partes integrantes da presente Lei, capitulados como anexos.
Art. 2° O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial, tem por objetivos gerais:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;
lI - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
IlI - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda; e
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei e, especificamente, no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3° A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, denominado "Programa Moradia Legal", que será operacionalizado pela equipe técnica capacitada da Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória - CIAHAB e da instituição de ensino conveniada, Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1° A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada a execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2° Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3° As áreas previstas no parágrafo anterior serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos do art. 2°, do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de março de 2022.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração