SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de junho de 2021
LEI Nº 4930, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4930, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4784/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE LIMITE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL QUE O PODER EXECUTIVO TEM EM FACE DO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4784/2018 de 18 de dezembro de 2018que estabelece o limite de 2% (dois por cento) sobre a RCL - Receita Corrente Líquida para a amortização anual do déficit técnico atuarial que o Poder Executivo tem junto ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Município de União da Vitória - Fundo para Custeio Previdenciário da Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de União da Vitória - FUMPREVI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais.
Art. 2º Os valores dos aportes a serem repassados ao RPPS serão apurados em laudos atuariais realizados a cada ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
União da Vitória, 22 de junho de 2021.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal