SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 24 de abril de 2018
LEI Nº 4745, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4745, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 199 (antigo lote 09), da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, do Espólio de DEMÉTRIO DOLENI, com área de 328,00m², inscrição imobiliária 02-03-168-0199-001, localizado na Rua 24 de Agosto, 78 no Bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 12,0 metros confrontando com a Rua 24 de Agosto;
LADO DIREITO: medindo 26,35 metros, confrontando com o lote n° 211 da matricula n° 9551, propriedades de Maria da Conceição Santos.
LADO ESQUERDO: medindo 24,60 metros com o lote n°187 da matricula n° 13.340, de propriedade de Nery João Schuck.
FUNDOS: medindo 12,0 metros confrontando com o lote de Rede Ferroviária.
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 153.049,01 (cento e cinquenta e três mil quarenta e nove reais e um centavo), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de abril de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração