SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 5184/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5184/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O §5º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4717/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 20/2024, de autoria dos Vereadores ANDRÉ CRISTIANO HENIK, ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, EDNILSON DE GODOY, JÚLIO ADILSON PIRES E SIDNEI LORENSINI, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 2º da Lei Municipal 4717/2017, para constar a seguinte redação:
§5º Fica expressamente vedada ao Executivo Municipal a assinatura de contratos e a emissão de ordens de serviço no âmbito das Parcerias Público-Privadas e Concessões previstas nesta Lei, sem que haja autorização prévia e formal do Poder Legislativo. Tal autorização deverá ser concedida exclusivamente por meio de lei específica para cada projeto, sendo imprescindível e intransferível para a validade de qualquer ato relacionado a essas parcerias e concessões.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração