SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de junho de 2023
LEI Nº 5093/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5093/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL) QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO RPPS DE UNIÃO DA VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 15/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de R$ 672.163.163,55 (seiscentos e setenta e dois milhões e cento e sessenta e três mil e cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICOATUARIAL 2022 apresentado pela empresa ACTUARY em 03 de março de 2023, que passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I, apurado na reavaliação atuarialdo exercício de 2022.
Parágrafo Único.O Município de União da Vitória/PR, realizará no exercício financeiro de 2023 o APORTE adicional de R$ 34.150.107,01 (trinta e quatro milhões e cento e cinquenta mil e cento e sete reais e um centavo) indicados no Cálculo Atuarial, assim distribuídos:
Prefeitura Municipal
29.071.986,10
Câmara Municipal
198.070,62
Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV
4.880.050,29
Total
34.150.107,01
Art. 2º O valor do Aporte indicado no artigo anterior deverá ser quitado dentro do exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de junho de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração