SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 5235, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5235, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
CRIA O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Direta do Município de União da Vitória, o DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INOVAÇÃO, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, com a finalidade de planejar, coordenar, fiscalizar e executar as políticas públicas relacionadas à iluminação pública e à inovação tecnológica no Município.
Art. 2º Compete ao Departamento de Iluminação Pública e Inovação:
I – planejar e supervisionar a expansão, manutenção e modernização do sistema de iluminação pública do Município;
II – propor e implementar projetos de eficiência energética e de modernização do parque luminotécnico;
III – fiscalizar contratos e parcerias públicas ou privadas relacionados à iluminação pública;
IV – propor políticas públicas de inovação tecnológica voltadas à gestão urbana inteligente;
V – articular-se com outros órgãos e entidades públicas ou privadas para desenvolvimento de ações inovadoras;
VI – elaborar relatórios técnicos e prestar informações aos órgãos de controle;
VII – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, inclusive seus indicadores de desempenho e metas contratuais;
VIII – propor projetos e ações de melhoria contínua da gestão da iluminação pública, em consonância com a PPP em vigor;
IX – promover o uso de novas tecnologias aplicadas à iluminação pública, em articulação com o Comitê Gestor da PPP de Iluminação Pública.
Art. 3º A estrutura do Departamento de Iluminação Pública e Inovação será composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão e incluídos no organograma da Secretaria Municipal de Planejamento:
01 (um) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INOVAÇÃO – símbolo DD;
01 (um) COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – símbolo SP.
Art. 4º As atribuições dos cargos criados por esta Lei estão definidas no ANEXO I, que faz parte integrante da presente lei, não se constituindo em rol taxativo, podendo seus ocupantes desenvolverem outras atividades dentro de suas competências.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º As remunerações e a carga horária diária dos referidos cargos criados serão equivalentes aos demais cargos comissionados já definidos na legislação municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de outubro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INOVAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Responsável por planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas à gestão da iluminação pública, com foco especial na condução e fiscalização da Parceria Público-Privada (PPP) de modernização, expansão, operação e manutenção do parque de iluminação pública municipal.
Propor e implementar soluções inovadoras na área de iluminação, eficiência energética, cidades inteligentes e serviços urbanos associados.
Supervisionar a execução contratual da PPP da Iluminação Pública, promovendo o acompanhamento técnico, financeiro e contratual, garantindo o cumprimento das metas e indicadores de desempenho.
Atuar como interlocutor técnico e institucional da Prefeitura junto à empresa concessionária e aos órgãos de controle.
Coordenar o recebimento, análise e resposta às demandas de cidadãos relacionadas à iluminação pública.
Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre o desempenho do contrato de PPP e os resultados alcançados.
Promover estudos e propostas de inovação tecnológica aplicáveis à infraestrutura urbana, especialmente em iluminação pública inteligente, telegestão, sensores urbanos, videomonitoramento e conectividade.
Propor políticas e programas municipais relacionados à eficiência energética, sustentabilidade e modernização do espaço urbano.
Integrar-se com outros departamentos e secretarias visando à transversalidade de ações e ao alinhamento com o planejamento urbano e ambiental.
CARGO: COORDENADOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES:
Responsável pelo acompanhamento operacional da rede de iluminação pública do município, com foco na fiscalização in loco dos serviços realizados, recebimento de demandas da população, vistoria de pontos críticos e apoio à execução do contrato de PPP.
Realizar vistorias em campo para verificar a qualidade e a regularidade dos serviços de instalação, manutenção e substituição de pontos de iluminação pública.
Registrar e reportar ocorrências relacionadas a falhas, avarias, lâmpadas apagadas, intermitentes ou acesas durante o dia.
Apoiar tecnicamente o Diretor do Departamento na interlocução com a concessionária responsável pela PPP, apresentando relatórios fotográficos e descritivos das vistorias realizadas.
Atender e encaminhar solicitações da população, encaminhando-as à empresa responsável ou aos setores competentes.
Acompanhar prazos de atendimento das ordens de serviço, comunicando eventuais descumprimentos ou atrasos.
Manter registros atualizados de ocorrências, relatórios e mapas de cobertura e expansão da iluminação pública.
Sugerir melhorias na cobertura e qualidade do serviço, com base nas observações de campo.
União da Vitória, 10 de outubro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração