SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 5238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5221, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 5221, de 22 de julho de 2025, que autoriza o Município de União da Vitória a doar, com encargos, bens móveis públicos (veículos automotores) a entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 16 de outubro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração