SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de maio de 2020
LEI Nº 4871, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4871, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, ONDE LOCALIZA-SE A RUA INDUSTRIAL JOAQUIM FERNANDES LUIZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação de propriedade dos CONDÔMINOS do imóvel urbano situado no Bairro Cristo Rei em União da Vitória, matriculado sob nº 29.868 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, ocupada pela Rua Industrial Joaquim Fernandes Luiz, com área total de 5.543,57 m2.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: confrontando com as GLEBA-1 com distância: 408,54m
LADO DIREITO: cruza a Rua Industrial Joaquim Fernandes Luiz, com distância: 18,27m;
LADO ESQUERDO: cruza a Rua Industrial Joaquim Fernandes Luiz, com distância: 14,00m
FUNDOS: confrontando com a GLEBA-6, com distância: 213,96m; confrontando com a Rua Acesso sem Denominação, por duas linhas, a primeira linha com distância: 15,08, a segunda linha com distância: 52,05m; confrontando com a GLEBA-3 com distância: 57,55m, confrontando com a GLEBA-4, com distância: 36,00m; confrontando com GLEBA-3, com distância: 9,49; confrontando com a GLEBA-2, com distância: 43,88m.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de abril de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração