SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de julho de 2020
LEI Nº 4882, DE 28 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4882, DE 28 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, ONDE SE LOCALIZA A RUA MOISES MALHEIROS DE ARAÚJO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel de propriedade de Cidelei Dozorski e Elizabete Stalschimidt Dozorski, onde localiza-se a Rua Moisés Malheiros de Araújo no Bairro São Basílio Magno, com área de 507,52m2, que faz parte da matrícula n. 12.526.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
Inicia-se, de quem olha a partir da rua, no ponto 00-PP cravado na Rua Moisés Malheiros de Araújo, deste segue por uma linha seca medindo 24,80 metros e rumo NW72º16’53.8” confrontando com o terreno de Cidelei Dozorski e Elizabete Stalschimidt Dozorski até o ponto 03, deste dobra a direita seguindo uma linha medindo 12,40 metros e rumo NE17º43’6.2” confrontando com a Rua Moisés Malheiros de Araújo até o ponto 04, deste dobra a direita em linha seca medindo 24,80 metros e rumo NW72º16’53.8” confrontando com Cidelei Dozorski e Elizabete Stalschimidt Dozorski até o ponto 07, deste dobra a direita em linha seca medindo 12,40 e rumo NE72º16’53.8” confrontando com a Rua Moisés Malheiros de Araújo de onde faz frente até o ponto 00 PP onde teve início a sessão.
Art. 2º Trata a presente doação, em regularizar parte da extensão da Rua Moisés Malheiros de Araújo no Bairro São Basílio Magno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de julho de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal