SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de maio de 2015
LEI Nº 4502, DE 12 DE MAIO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4502, DE 12 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR- inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória – PR.
Art. 2º O recurso financeiro de que trata o artigo anterior será utilizado para custear de forma proporcional à população do município, conforme tabela de rateio constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei, as despesas relativas a contratação de um engenheiro civil que executará a análise técnica dos processos de Requerimento de Alvarás de funcionamento dos contribuintes do município submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.
Art. 3º O Termo de Cooperação Financeira a que se refere o artigo 1º tem por objetivo o repasse de recursos financeiros em doze parcelas mensais no valor de R$ 2.828,12 (dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e doze centavos), a serem pagas impreterivelmente mediante deposito na conta corrente da AMSULPAR até o 5º (quinto) dial útil de cada mês.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar o reajuste do valor da contribuição prevista no Art. 3º anualmente a partir do mês de maio de 2016 no percentual da inflação oficial medida pelo IGPM/FGV, referente ao exercício anterior.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do índice constante do caput do presente artigo deverá ser utilizado o índice oficial de inflação que venha a ser adotado no País.
Art. 5º O termo de cooperação financeira objeto da presente Lei, terá sua vigência até que haja alocação do pessoal técnico necessário pelo Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná para executar a análise técnica dos processos de requerimento de alvarás submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros Regional.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito: 01 – Manutenção do Gabinete do Prefeito: 2.002 – Outros Serviços de Terceiros: 3.3.90.39.00.00.00.00.
Art. 7º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de maio de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração