SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de setembro de 2015
LEI Nº 4541, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4541, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 70/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito especial no valor de R$ 97.178,94 (Noventa e sete mil, cento setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA MUN. DE TRANSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. DE TRANSITO, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
ATIVIDADE – 15-452-007 - 2.080 – Manutenção Secretaria Municipal de Transito
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3509
3.3.90.30.00
Material de Consumo
37.376,89
3510
3.3.90.30.00
Material de Consumo
29.802,05
3510
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
20.000,00
3510
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL CRÉDITO
97.178,94
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 2014 nas respectivas fontes.
Art. 3º A ação constante desta Lei passará a integrar o PPA 2014/2017, LDO 2015 e 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de setembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração