SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 5179/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5179/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Ordinária nº 4890/2020, de 17 de setembro de 2020, dispondo sobre o controle de ponto e regime de teletrabalho para advogados públicos municipais de União da Vitória.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º A Lei Ordinária nº 4890/2020 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º-A É dispensado o controle de ponto biométrico para os advogados públicos municipais de União da Vitória, em razão da natureza de suas funções, que requerem flexibilidade e independência para o atendimento eficaz das demandas jurídicas.
Parágrafo Único: A dispensa do controle, não implica o não cumprimento da carga horária prevista no Plano de Cargos e Salários.
Art. 3º-B Poderá ser implementado teletrabalho para os advogados públicos municipais, conforme regulamentação a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, que definirá as condições e requisitos para adesão, assegurando o atendimento contínuo e eficiente das demandas municipais.
Art. 3º-C O teletrabalho ocorrerá na modalidade hibrida, remota e presencial, de forma alternada, mediante elaboração de escala. A escala deverá ser feita por regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração