SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de março de 2019
LEI Nº 4802, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4802, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO APLICATIVO “MENOR PREÇO” PARA A CONSULTA E ESTIMATIVA DE PREÇOS NAS LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal torna obrigatória a utilização do aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná para referência, consulta e estimativa de preços em Processos Licitatórios, cujos objetos sejam obras e/ou serviços, podendo, sem prejuízo, o uso combinado de outras ferramentas legais para o mesmo objetivo.
Parágrafo único. No Processo Licitatório, deverá ser comprovada a consulta realizada com o aplicativo mencionado no caput do artigo, bem como o nome do agente público e a data em que a respectiva consulta se realizou.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de março de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração