SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 4716, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4716, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento próprio da UNIUV de União da Vitória, para o exercício de 2017, com recursos provenientes de Superávit Financeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da UNIUV para o exercício de 2017, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.626,97 (Vinte e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 13 – UNIUV
UNIDADE – 01 – UNIUV
ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3076
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
22.626,97
TOTAL DO CRÉDITO
22.626,97
Art. 2º O recurso para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será proveniente de Superávit Financeiro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 05 de dezembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração