SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 4975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA OS ARTIGOS 61 E 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 3621/08
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Altera os parágrafos 1º e 2º e 3º, do artigo 61, da Lei Municipal nº 3621/08, passando a ter a seguinte redação:
§ 1º A gratificação de função atribuída ao diretor será de 100% (cem por cento) do valor da classe B-referência 1;
§ 2º A gratificação de função atribuída ao pedagogo será de 80% (oitenta por cento) do valor da classe- B referência 1 para o Pedagogo com jornada de 40 (quarenta) horas;
§ 3º A gratificação de função atribuída ao pedagogo será de 40% (quarenta por cento) do valor da classe- B referência 1 para o Pedagogo com jornada de 20 (vinte) horas.
Art. 2° Altera-se o artigo 65 da Lei Municipal nº 3621/2008, passando a ter a seguinte redação:
Art. 65. O diretor e o Pedagogo, eleitos pela comunidade escolar desempenharão suas funções com obrigatoriedade de cumprimento de jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes moldes:
a) Diretor, 40 (quarenta) horas para Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, independentemente do número de alunos;
b) Pedagogo, 40 (quarenta) horas para Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil que possuam mais de 100 (cem) alunos.
c) Pedagogo 20 horas para instituições de ensino que possuam menos de 100 (cem) alunos
§ 1º Para as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, o detentor de 02 (dois) cargos efetivos de professor, 40 (quarenta horas semanais), eleito para exercer a função de Diretor ou Pedagogo, fará jus a gratificação conforme Artigo 2º, § 1º e § 2° da presente Lei.
§ 2º Para as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, o detentor de 01 (um) cargo efetivo de professor, 20 (vinte) horas semanais, eleito para exercer a função de diretor ou supervisor, dobrará sua jornada de trabalho e fará jus a gratificação, conforme Art. 2º, § 1º e § 2° da presente Lei.
§ 3° O aumento temporário da jornada de trabalho, referente a presente lei equivale-se a 100% (cem por cento) do vencimento inicial da habilitação do professor, e será percebido enquanto o professor permanecer no exercício da função de Supervisor ou Diretor, conforme alínea “a” e “b” deste artigo.
Art. 3º Fica revogada a Lei Ordinária nº 3930/2011 e 4405/2014, bem como as demais disposições em contrário a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de novembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração