SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de junho de 2026
LEI Nº 5284, DE 29 MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5284, DE 29 MAIO DE 2026.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DAS CAPELAS MORTUÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 7/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO COM ENCARGO das CAPELAS MORTUÁRIAS MUNICIPAIS, em caráter oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 99, § 1º da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.
§ 1º As Capelas Mortuárias e sua localização, objeto da concessão de uso de que trata o caput são as seguintes:
DESCRIÇÃO DAS CAPELAS MORTUÁRIAS
ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO
BAIRRO/DISTRITO
CAPELA DO CENTRO – (Cemitério Municipal)
Rua Clotário Portugal, s/n
Centro
CAPELA FAUSTINO CIESLAK – (lado Aeroporto)
Rua Cel. Amazonas, s/n
N.S. Salete
CAPELA (em frente Paróquia São Sebastião Martir)
Rua Francisco Caus, 351
São Sebastião
CAPELA (no Bairro Limeira)
Rua João Bageski, 196
Limeira
§ 2º. A prestação dos serviços funerários continuará regulamentada pela Lei Municipal 4565/2015, não sendo objeto desta Lei.
Art. 2º A concessão de uso do bem público de que trata esta Lei será realizada mediante procedimento licitatório, na modalidade concorrência nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 99, § 1º da Lei Orgânica Municipal, ficando a concessionária sujeita às condições estabelecidas no edital, no contrato e nesta Lei.
Art. 3º A remuneração pela utilização da capela mortuária municipal, objeto da concessão de que trata esta Lei, dar-se-á por meio de preço público, no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) de pagamento mensal pela outorga durante todo o período contratual diretamente pela concessionária em conta bancária a ser indicada pelo Município;
§ 1º O reajuste do preço público, destinado à corrigir a recomposição da desvalorização monetária, ocorrerá anualmente, com base na variação de índice oficial de preços, preferencialmente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, conforme previsto no contrato.
§ 2º A revisão do preço público, distinta do reajuste previsto no parágrafo anterior, poderá ocorrer mediante lei específica, quando necessária à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Art. 4º A utilização da capela mortuária pelos usuários observará a ordem cronológica dos requerimentos formulados, servindo como comprovação as solicitações encaminhadas por meio do sistema WhatsApp, contendo dia e horário do pedido.
Art. 5º O edital de licitação e o contrato de concessão de uso poderão prever hipóteses de gratuidade ou redução dos valores cobrados dos usuários das capelas mortuárias para famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastradas nos programas sociais do Município, conforme os requisitos previstos na Lei Municipal nº 4976/2021, mediante comprovação por declaração emitida pelo órgão municipal competente da área de assistência social.
§ 1º. O edital de licitação para a concessão de uso das Capelas Mortuárias Municipais deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e conter, dentre outros elementos mínimos:
I - prazo de concessão, que não poderá ser por período inferior a 4 anos, podendo ser renovado mediante demonstração da vantajosidade para o interesse público;
II – a descrição detalhada das condições do imóvel público, com levantamento fotográfico a ser realizado pelo setor de patrimônio do Município;
III – os direitos e deveres do poder concedente e da concessionária, inclusive quanto as eventuais e necessárias benfeitorias, acessões, futuras ampliações, adequações e melhorias necessárias;
IV – demais regras conforme a Legislação de regência;
§ 2º. Findo o prazo contratual, todas as benfeitorias, acessões, melhorias, instalações e equipamentos incorporados às Capelas Mortuárias reverterão ao patrimônio do Município de União da Vitória, sem direito a indenização.
Art. 6º No exercício da concessão incumbirá à concessionária, sob fiscalização do Município, a operação, administração, manutenção e funcionamento das Capelas Mortuárias Municipais para atendimento da população em geral.
§ 1º A concessionária será responsável por todas as despesas necessárias à manutenção estrutural e funcional das capelas, incluindo, mas não se limitando a: fornecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, limpeza, vigilância, conservação predial, manutenção do jardim e áreas do entorno, bem como a contratação de pessoal suficiente para atendimento ininterrupto, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas por dia durante a utilização para os fins da presente Lei.
§ 2º A concessionária responderá integralmente por todos os danos e prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, decorrentes da execução do serviço, não excluindo ou atenuando essa responsabilidade a fiscalização exercida pelo Município.
§ 3º As contratações de pessoal realizadas pela concessionária reger-se-ão exclusivamente pelas normas de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer vínculo jurídico ou trabalhista entre os empregados contratados e o Município de União da Vitória.
Art. 7º Fica estabelecida, como obrigação contratual, a instalação e manutenção de sistema de climatização por ar-condicionado em todas as Capelas Mortuárias Municipais objeto da concessão, pela outorgada e sob suas expensas.
Parágrafo único. O sistema de ar-condicionado deverá atender às normas técnicas aplicáveis, inclusive de eficiência energética, acessibilidade, conforto térmico e saúde pública, adequada à área da Capela Mortuária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 29 de maio de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração