SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4 /2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O caput do art. 110 e o inciso XXIII da Lei Complementar nº 13/2013 e alterações passará a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 4º a 11:
Art. 110. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
..................................................................................................
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
...................................................................................................
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §5º deste artigo.
§7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 2º Inclui o parágrafo único ao art. 125 da Lei Complementar nº 13/2013:
Art. 125. (...)
Parágrafo único. O Contribuinte ou responsável poderá optar no início da obra, quando da emissão do alvará de construção, ao recolhimento do ISSQN por estimativa, respeitados os valores mínimos previstos na Tabela I.I.
Art. 3º O art. 127 da Lei Complementar nº 13/2013 passará a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os §§ 1º 2º, 3º e 4º e incluído o parágrafo único:
Art. 127. Nos casos de prédios e edifícios, para fins do disposto no art. 125, o valor do ISSQN será arbitrado utilizando a faixa de tipo de construção “concreto armado” prevista na Tabela I.I, sendo o valor obtido a partir da multiplicação da área total da obra pelo valor constante da referida tabela.
Parágrafo único. Para os edifícios caracterizados como de alto padrão o valor do ISSQN previsto na Tabela I.I será aumentado em 30% (trinta por cento).
Art. 4º O parágrafo único do art. 183 da Lei Complementar nº 13/2013 e alterações, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183 (...)
Parágrafo único. A partir do exercício de 2014, sobre o valor venal apurado conforme disposições desta Lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.
Art. 5º O parágrafo único do art. 254 da Lei Complementar nº 13/2013 e alterações, passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE COBRANÇA I – TAXA DE COLETA DE LIXO
Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL de água/esgoto
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “A” - RESIDENCIAL
A
Até 10 m³
0,055
B
> 10 m³ e <= 15 m³
0,058
C
> 15 m³ e <= 20 m³
0,066
D
> 20 m³ e <= 30 m³
0,075
E
Acima de 30 m³
0,083
Contribuinte cadastrado na categoria COMERCIAL de água/esgoto
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “B” - RESIDENCIAL
F
Até 10 m³
0,055
G
> 10 m³ e <= 15 m³
0,058
H
> 15 m³ e <= 20 m³
0,066
I
> 20 m³ e <= 30 m³
0,075
J
Acima de 30 m³
0,083
Contribuinte cadastrado na categoria INDUSTRIAL de água/esgoto
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “C” - RESIDENCIAL
K
Até 10 m³
0,055
L
> 10 m³ e <= 15 m³
0,058
M
> 15 m³ e <= 20 m³
0,066
N
> 20 m³ e <= 30 m³
0,075
O
Acima de 30 m³
0,083
Contribuinte cadastrado na categoria UTILIDADE PÚBLICA de água/esgoto
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “D” - RESIDENCIAL
P
Até 10 m³
0,055
Q
> 10 m³ e <= 15 m³
0,058
R
> 15 m³ e <= 20 m³
0,066
S
> 20 m³ e <= 30 m³
0,075
T
Acima de 30 m³
0,083
Contribuinte cadastrado na categoria PODER PÚBLICO de água/esgoto:
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “B” – RESIDENCIAL
07
ISENTO
Contribuinte cadastrado na categoria TARIFA SOCIAL de água/esgoto
CLASSE DO GERADOR DE LIXO
HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA
COEFICIENTE “B” – RESIDENCIAL
AH
0,024
TABELA DE COBRANÇA II – TAXA DE COLETA DE LIXO
SITUAÇÃO PROPOSTA
VLR ANO-R$ MATRICULA
VLR-MÊS-R$ ECONOMIA
CLASSE
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013
47,40
3,95
AA
RESIDENCIAL - ATE 10M3
180,00
15,00
AB
RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3
340,59
28,38
AC
RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3
409,15
34,10
AD
RESIDENCIAL >20M3 E <=30M3
454,38
37,86
AE
RESIDENCIAL - ACIMA DE 30M3
636,36
53,03
AF
COM-IND-UTP - ATE 10M3
340,59
28,38
AG
COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3
409,15
34,10
AH
COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3
454,38
37,86
AI
COM-IND-UTP >20M3 E <=30M3
567,91
47,33
AJ
COM-IND-UTP - ACIMA DE 30M3
681,57
56,80
AK
RES + (COM-IND-UTP) - ATE 10M3
614,04
25,59
AL
RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3
749,87
31,24
AM
RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3
863,40
35,97
AN
RES + (COM-IND-UTP) >20M3 E <=30M3
1.022,54
42,61
AO
RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 30M3
1.249,60
52,07
AP
União da Vitória, 06 de outubro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração