SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de março de 2021
LEI Nº 4914, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4914, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 3.637/2008 E REVOGA A LEI 4.109/2012, A QUAL INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei 3.637/2008 será acrescido dos seguintes incisos:
IX – fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais;
X – promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, em especial das condições de concessão de subsídios, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos;
XI – promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar seus critérios de alocação de recursos e programas habitacionais.
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do Artigo 9º da Lei 3.637/2008.
Art. 3º. O Artigo 14. da Lei 3.637/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Os recursos do FMHIS serão depositados em instituição financeira oficial, em conta vinculada denominada "Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.109, de 13 de novembro de 2012, que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de março de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração