SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 5302, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5302, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "MOTOCLUBE ASES DO CONTESTADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 4/2026, de autoria do VEREADOR CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o MOTOCLUBE ASES DO CONTESTADO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.913.394/0001-25, com sede na Rua Curitiba, nº 488, Bairro Ouro Verde, neste Município.
Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, serão conferidos todos os direitos e prerrogativas assegurados pela legislação vigente às instituições de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de agosto de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração