SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de março de 2026
LEI Nº 5269, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5269, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidas e alteradas o número de vagas constantes do ANEXO I, da Lei Municipal nº 3058/2003, que trata do quadro de Servidores Efetivos do Município de União da Vitória, conforme abaixo:
CARGO
VAGAS EXISTENTES
VAGAS ACRESCIDAS
TOTAL VAGAS
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
34
6
40
20h
Art. 2º As atribuições e a habilitação necessária ao exercício dos cargos permanecem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de março de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração