SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de maio de 2025
LEI Nº 5212, DE 14 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5212, DE 14 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI N.º 4845 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 33 contará com a seguinte redação:
“Art. 33. Uma vez apresentada, pelo servidor, cópia autenticada do diploma, emitido por instituição credenciada junto ao Ministério da Educação, a concessão da gratificação de titulação é obrigatória, constituindo ato vinculado e não será considerada uma segunda graduação para fins do art. 30.”
Art. 2º O Art. 44 contará com a seguinte redação:
“Art. 44. Caberá o pagamento de gratificação, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico inicial correspondente ao Nível 5 da tabela de progressão, inclusive para as funções de agente de contratação e pregoeiro, com exceção do controle interno, que será de 50% (cinquenta por cento), também sobre a mesma base de cálculo ora mencionada, sempre que o servidor efetivo for designado para:
I – realizar serviços de caráter extraordinário;
II – exercer função de maior responsabilidade;
III – exercer função de maior complexidade.
§1º O servidor designado para as funções previstas nos incisos I a III deste artigo fará jus ao recebimento de apenas uma gratificação, não sendo permitido o acúmulo de gratificações, independentemente da quantidade de funções desempenhadas.
§2º Enquadram-se nos incisos I a III deste artigo a realização de serviços correspondentes à folha de pagamento, alimentação do portal de transparência, tesouraria, controle dos bens patrimoniais, dentre outros, sempre que tais atividades não forem atribuições ordinárias inerentes e expressamente previstas ao cargo de origem.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de maio de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração