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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2025

LEI Nº 5260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI Nº 5260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA METAS E ESTRATÉGIAS CONSTANTES NA LEI Nº 4512, DE 16 DE JUNHO DE 2015, REFERENTE AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 59/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Ficam alteradas metas e estratégias constantes na LEI Nº 4512, de 16 de junho de 2015, referente ao Plano Municipal de Educação - PME, conforme Relatório de Avaliação em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 17 de dezembro de 2025.

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3431, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador D52E4E56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.