SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 5127, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5127, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
INSERE NA LEI 4995/2021 - PPA – 2022-2025 E NA LEI N. 5032/2022 – LDO 2023, NOVA META A FIM DE COMPATIBILIZAR AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica inserida na Lei n. 4995/2021 – PPA 2022-2025 a seguinte meta:
Secretaria Municipal de Trânsito, Vig. E Fiscalização
Principais metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2023
2024
2025
Concessão de subvenção econômica para manutenção do transporte coletivo e futura redução de tarifa
Empresa
01
01
01
Art. 2º Fica inserida na Lei n. 5032/2022 – LDO 2023, a seguinte meta:
Secretaria Municipal de Trânsito, Vig. E Fiscalização
Principais metas:
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2023
Concessão de subvenção econômica para manutenção do transporte coletivo e futura redução de tarifa
Empresa
01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de outubro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração