SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de janeiro de 2022
LEI Nº 4942, DE 15 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4942, DE 15 DE JULHO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS QUE PRECISAM DE EQUOTERAPIA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR. AAPPE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 25/2021, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarado deutilidade públicamunicipal a Associação de Assistência às Pessoas que precisam de equoterapia de União da Vitória - PR, AAPPE., pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade social, fundada em 28 de maio de 2020.
Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Rod. Br 476, 361, bairro São Joaquim CEP 84.605-222, inscrita sob o CNPJ de nº. 37.929.941/0001-14, com Estatuto registrado sob o nº. 0003553, no Livro A-068, fls. 116/122, em 28 de maio de 2020, no Registro de Pessoa Jurídica e Ofício do Registro Civil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de julho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração