SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de julho de 2017
LEI Nº 4695/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4695/2017
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2017, com recursos provenientes de Anulação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.487,80 (Quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3759
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
14.487,80
TOTAL CRÉDITO
14.487,80
Art. 2º. Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será proveniente de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJETO 6032 Atendimento a Criança e ao Adolescente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3759
3.3.90.30.00
Material de Consumo (424)
9.093,40
3759
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente (425)
5.394,40
TOTAL DA ANULAÇÃO
14.487,80
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 19 de julho de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração