SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de julho de 2014
LEI Nº 4415, DE 15 DE JULHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4415, DE 15 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 2º, da Constituição Federal, e na lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2015, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. seguridade social;
VII. destinação de recursos públicos ao setor privado;
VIII. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
IX. alterações orçamentárias;
X . gestão fiscal;
XI. disposições finais.
CAPÍTULO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2015 estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As prioridades e metas constantes do Anexo I estão estabelecidas no Plano Plurianual do período 2014-2017 e suas alterações.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. Os riscos fiscais estão definidos em anexo integrante da presente lei e são compostos por ações impetradas contra o município pendentes de decisão judicial, bem como outros passivos contingentes que possam afetar as metas fiscais estabelecidas para o exercício.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 5º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados e poderão ser cancelados, após esgotados os recursos administrativos para cobrança, não se constituindo em renúncia de receita.
Art. 6º. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º. A Proposta Orçamentária conterá:
I. resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta;
IV. orçamento de investimentos da Companhia Municipal de Desenvolvimento da Habitação;
V. orçamento da seguridade social.
Art. 8º. Os Orçamentos Fiscais, de investimentos e da seguridade social, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:
a) Categoria Econômica
b) Grupo de Natureza de Despesa
c) Modalidade de Aplicação
d) Elemento de Despesa
Art. 9º. As programações dos Fundos de Assistência Social e Fundo da Criança e do Adolescente serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo Único - Os orçamentos e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis das Fundações, Autarquias, Companhia e dos Fundos do Município de União da Vitória, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. Para o exercício financeiro de 2015, fica estimada uma receita de R$ 138.578.000,00 (cento trinta e oito milhões, quinhentos setenta e oito mil reais) e fixada a despesa em igual valor conforme quadros abaixo:
Receita:
PREFEITURA MUNICIPAL
100.452.000,00
SUB-TOTAL
100.452.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
4.205.300,00
FUNDO DE APOSENTADORIA
20.837.300,00
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/FACE
13.071.300,00
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
12.100,00
SUB-TOTAL
38.126.000,00
RECEITA TOTAL
138.578.000,00
Despesa:
PREFEITURA MUNICIPAL
96.162.000,00
SUB-TOTAL
96.162.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
4.205.300,00
FUNDO DE APOSENTADORIA
20.837.300,00
FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO/FACE
13.071.300,00
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
452.100,00
CAMARA MUNICIPAL
3.850.000,00
SUB-TOTAL
42.416.000,00
DESPESA TOTAL
138.578.000,00
Parágrafo Único - Será consignado em Reserva de Contingência o percentual de 0,50% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração desta lei.
Art. 11. Serão alocados na Secretaria Municipal de Administração, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – a Classificar.
Art. 12. O Projeto de Lei de Orçamento Anual - LOA deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 as receitas serão estimadas e as despesas fixadas conforme os cálculos apresentados nos anexos que compõem esta lei.
Art. 14. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais, conforme estabelecido na legislação municipal;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
VII. a manutenção da estrutura existente;
VIII. as obras em andamento;
IX. novos investimentos.
Art. 15. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 17. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto na Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2015, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
Parágrafo Único - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos consignados nas Fundações, Autarquias e Fundos administrados e mantidos pelo Município.
Art. 19. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 21. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 22. O Executivo e o Legislativo Municipal, e os órgãos da administração indireta, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, comissionados ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 23. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, de cada um dos Poderes, em 2015, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 10% (dez por cento), obedecidos os limites legais.
Art. 24. Nos casos de necessidade devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração dos Poderes Executivo e Legislativo poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - eliminação das despesas com horas-extras;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
V - outras medidas previstas na legislação.
Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical, horizontal e outros, decorrentes de progressão e promoção, adicional por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 150 vagas para atendimento dos serviços públicos.
Parágrafo Único - Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades de magistério, conforme o disposto na legislação que disciplina a matéria.
CAPÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir na Proposta Orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 2015 a Proposta do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos servidores, oriundas de aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências, compensação previdenciária e as provenientes de outras fontes.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de inativos e pensionistas, prever aposentadorias por tempo de serviço e por invalidez, pensionistas, decorrentes de reajustes salariais a serem concedidos aos servidores municipais ativos e também: auxílio-doença, reclusão e outros benefícios previdenciários previstos na legislação.
§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior, correrão a conta de recursos em poder do Fundo de Previdência do Município de União da Vitória.
§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do Fundo de Previdência, a Diretoria, além das normas estabelecidas na Lei complementar nº 101/00, deve proceder a avaliação da situação financeira, patrimonial e atuarial com objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em risco a saúde financeira do Fundo.
CAPITULO VIII
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá contemplar recursos para concessão de auxílios, doações, contribuições e subvenções a pessoas jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal.
§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios,contribuições e subvenções, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará este projeto a relação das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO XI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 35. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 36. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 37. A implementação do disposto nos artigos 22, 23 e 27 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais, não serão afetados.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos destinados a Reserva de Contingência definidos no parágrafo único do artigo 10, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo Próprio e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 39, da presente lei.
Parágrafo Único – Não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais até 31 de outubro de 2015, os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa fixada para o exercício de 2015, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º Não incluem-se neste limite as transposições, os remanejamentos e as transferências desde que não anulem por completo projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A autorização contida no § 1º deste artigo é extensiva a dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos fundos, fundações, autarquias e Companhia municipal.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares, utilizando-se do superávit de recursos vinculados e livres e do excesso de arrecadação dos recursos vinculados, sem que esses valores sejam incluídos no índice fixado no § 1º do art. 39.
Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO FISCAL
Art. 42. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 43. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 44. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 ao mês, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 47. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 49. Na data de revisão do salário mínimo fica autorizado concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem vencimentos inferiores ao salário mínimo. Também na data de revisão do piso dos professores (FUNDEB) fica autorizado abono no valor necessário para os professores que perceberem vencimentos inferiores ao piso.
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de julho de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEGISLATIVO
ÓRGÃO -1 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE -1 – PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 001 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO: P - 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo
A - 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Manutenção das Instalações
Prédio
01
Realização de concurso público
Concurso
01
Capacitação de funcionários
pessoal
30
Contratação de estagiários
Estagiários
03
Aquisição de móveis e equipamentos
Equipamentos
20
Aquisição de equipamentos de informática
Equipamentos
10
Aquisição de veículo
Veículo
01
Aquisição de Equipamentos para retransmissão de sessões
Equipamentos
03
Construção do prédio da Câmara
M2
2000
Firmar convênio com Instituições
Convênio
01
Realização de Sessões Solenes
Sessões
02
Elaboração de Projetos de Lei
Projetos
20
Decretos Legislativos
Decretos
05
Resoluções
Resoluções
05
Prestação de Contas
Contas
01
Reuniões Ordinárias
Reuniões
36
Reuniões Extraordinárias
Reuniões
20
Portarias
portarias
20
Criação cargos comissionados
pessoal
13
ÓRGÃO - 2 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 1 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 002 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
AÇÃO: - A - 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
- A – 2.003 – Administração da Junta do Serviço Militar
A – 2.004 – Convênio FUNREBOM
A – 2.059 - Manutenção do Fundo – PROCON
A – 2.062 - Manutenção Serviços da Defesa Civil
A – Manutenção Conselho Tutelar
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos:
Implementar os programas de governo. Definir as ações e metas. Captar recursos federais e estaduais. Mobilizar as comunidades envolvendo-as no desenvolvimento dos programas municipais. Manter a Junta Militar. Contribuir com mo Fundo de Reequipamento dos Bombeiros. Exercer a administração superior no município.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Manutenção dos Serviços do Gabinete
Unidade
01
Manutenção da Procuradoria Geral
Setor
01
Manutenção da Junta Militar
Junta
01
Contribuição ao FUNREBOM
Contrib.
01
Manutenção PROCON
Unidade
01
Manutenção Serviços Defesa Civil
Unidade
01
Manutenção Conselho Tutelar
Conselho
01
ÓRGÃO - 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: - A - 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Elaborar o planejamento físico, econômico, social e administrativo do Município, controle das atividades da Prefeitura, integrado no processo de planejamento do Município com os órgãos das esferas Federais e Estaduais, competindo-lhe especialmente a elaboração, coordenação e execução do Plano Diretor de Desenvolvimento local Integrado.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Atualização do cadastro técnico imobiliário do município
Cadastro
01
Desenvolvimento de programas de recuperação do meio ambiente
Programas
01
Criação de equipe de planejamento e fiscalização de obras e loteamentos (conjuntos habitacionais)
Equipe
02
Informatização do setor técnico e cadastro imobiliário
Equip.tos
05
Operacionalizar e melhorar o sistema de geoprocessamento com base cartográfica digitalizadora
Sistema
01
Elaboração de projetos de engenharia e arquitetura
Projetos
10
Apoio à Comissão de Trânsito
Comissão
01
Aquisição de equipamentos de GPS
Equip.to
01
Cadastramento de áreas dentro do perímetro urbano
Cadastro
01
Manutenção da comissão municipal de urbanismo
Comissão
01
Administração da execução do Plano Diretor
Plano
01
ÓRGÃO - 4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS:
000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO:
A – 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
A – 2.008 – Manutenção Dep.to Comunicação e Divulgação
A – 2.009 - Operacionalização dos Encargos Gerai
A – 0.058 – Encargos Especiais
A –0.035 – Reserva de Contingência
P -1.021 - Construção Centro Administrativo
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; reestruturar o plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; modernizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade Administrar a dívida municipal. Promover a divulgação dos atos oficiais e a operacionalizar dos encargos gerais.
ADMINISTRAÇÃO
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Administrar o serviço público Municipal
Unidade
01
Elaborar diagnósticos sobre a administração municipal
Unidade
01
Implantar programa de modernização administrativa
Programa
01
Reestruturar o Plano de carreira dos Servidores
Plano
02
Orientar o sistema de controle interno
Controle
01
Realizar concurso público
Concursos
03
Realizar teste seletivo
Teste
01
Adquirir equipamentos de informática
Equip.tos
20
Informatizar setores
Secretarias
09
Administrar e controlar o patrimônio
Controle
01
Controlar os encargos especiais/PASEP
Serviço
01
Administrar a Reserva de Contingência
Serviço
01
Manter o Programa de Prevenção de Riscos de Acidente de Trabalho - PPRA
Programa
01
Subvencionar entidades
entidades
40
Participação de servidores em cursos e treinamentos
eventos
100
Implantar processo de atendimento eletrônico ao cidadão p/ processos administrativos
processo
01
Implantar sistema de contracheque digital ao servidor
sistema
01
Construir centro administrativo(parte)
unidade
01
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA - 005 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
AÇÃO - A – 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos:
Administrar as áreas financeira e orçamentária do município. Controlar custos, emitir relatórios contábeis, gerenciar recursos de convênios. Administrar a dívida interna, controlar o pagamento dos encargos sociais, administrar o repasse de recursos aos órgãos municipais e exercer outras funções que propiciem o incremento da arrecadação e o controle dos gastos.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Elaborar o PPA
projeto
-
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto
01
Elaborar o Orçamento Anual
projeto
01
Elaborar balancetes financeiros mensais
Balancete
12
Elaborar o Balanço e Prestação de Contas
Balanço
01
Prestar e receber contas de recursos de convênios
Convênio
50
Emitir talões de IPTU
Talão
30.180
Conceder alvará
Alvará
3.800
Fiscalizar estabelecimentos comerciais
Estabel.
3.000
Apoiar a implantação de posto da Junta Comercial do PR
Posto
01
Modernizar o sistema de emissão de notas fiscais do produtor rural
Sistema
01
Implementar campanhas para melhoria da arrecadação
Campanha
06
Melhorar o sistema de atendimento informatizado ao cidadão
Sistema
01
Repassar Interferências Financeiras a Órgãos Municipais
Órgãos
08
Implementar REFIS
programa
04
ÓRGÃO - 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMAS:
006 – ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
007 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
008 – MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 009 – LIMPEZA PÚBLICA
010 – SANEAMENTO GERAL
011 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
021 - HABITAÇÃO
AÇÃO:
P – 1.002 - Galerias de Águas Pluviais
Indicador: Metros Linear
P – 1.003 - Obras de Pavimentação
Indicador: Quilômetros
P– 1.004 – Construção e Manutenção de Áreas Esportivas
Indicador: Áreas Existentes
P – 1.005 - Construção de Áreas de Lazer
Indicador: Áreas Existentes
P – 1.006 - Projeto Moradia
Indicador: Moradias
P – 1.007 - Construção e Manutenção de Abrigos de Passageiros
Indicador: Abrigos
P – 1.008 - Projetos de Paisagismo
Indicador: Áreas existentes
P – 1.009 – Construção de pontes
Indicador: Obras existentes a recuperar e necessidade de novas pontes
P – 1.010 – Implantação Cemitério e Capela Mortuária
Indicador: População
P - 1.020- Projeto Esgoto Sanitário
Indicador: População
A – 2.011 – Manutenção do Gabinete da Sec. Municipal de Transp. e Serviços Públicos
A – 2.012 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta Lixo
A – 2.013 – Manutenção dos Serviços Industriais
Indicador: População
A – 2.014 – Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais
Indicador: Quilômetros
A – 2.015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas
Indicador: Quilômetros
A – 2.016 – Manut. Serviços de Iluminação Pública
Indicador: Metros Lineares
A – 2.063 - Participar de Consórcio - CIDEPSUL
Objetivos:
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, conservar os cemitérios do município; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Executar drenagens, dragagem de rios, córregos e valas
M
575
Construção, reparos e limpeza de galerias para águas pluviais
M
6900
Elaborar projeto para drenagem urbana
Projeto
01
Projetos e implantação de paisagismo em vias públicas
Projeto
01
Manutenção de cemitérios municipais
Cemitérios
12
Desapropriar áreas p/ fins habitacionais
Hectares
06
Construção de moradias em convênio com órgãos federais
casas
575
Readequar e conservar estradas rurais
Km
1035
Pavimentar vias públicas e padronizar calçadas
M2
57.500
Desapropriar áreas para implantação de vias públicas
Hectares
12
Conservar vias públicas
km
402
Manter terminal urbano de transp. coletivo
Terminal
01
Implantar novas linhas de transporte coletivo urbano
Km
50
Construir ciclovias em asfalto
Km
06
Elaborar e implantar parques, bosques e áreas de lazer
Unidades
02
Estudos, projetos e execução de saneamento básico geral
Projetos
01
Conservação e ampliação na rede de iluminação pública
Rede
01
Proceder obras de paisagismo de parques, praças e bosques, como também à arborização de passeios, em parceria com a iniciativa privada
Obras
04
Manter em funcionamento o britador municipal, bem como adquirir novos equipamentos tecnológicos e mecânicos no parque operante do britador municipal
Britador
01
Ampliar Aeroporto Regional com recursos de convênio (parte)
Aerop.
01
Manutenção/Ampliação do aterro sanitário
Aterro
01
Adquirir automóveis utilitários
Veículo
01
Adquirir roçadeira hidráulica manual
Equip.
05
Adquirir caminhões
Equip.
02
Aquisição de equipamentos rodoviários
Equip.
06
Oferecer condições de funcionamento da Secretaria de Obras
Secretaria
01
Sinalização de ruas, avenidas e estradas vicinais
Placas
Sinaleiro
575
03
Construção abrigo de passageiros
Abrigos
23
Construção de ginásio de esportes
Ginásio
01
Manutenção de ginásio de esportes
Ginásio
05
Construção, cobertura e melhorias de canchas esportivas, de campos de futebol onde se fizer necessário
Canchas
03
Implantação de canchas de areia para o meio urbano e rural
Canchas
03
Implantação de áreas de lazer no meio urbano e rural
Áreas
03
Construção de parques infantis
Parques
03
Implantação de obras de paisagismo
Obras
03
Iluminação Pública:
Ponte
Ponte
01
Praça
Praça
01
Revitalização de Praça
Praça
03
Participar do CIDEPSUL
consórcio
01
ÓRGÃO – 7 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMAS:
013 – MERENDA ESCOLAR
016 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
017 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
018 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 025 - ADMINISTRAÇÃO DO FUNDEB
AÇÃO: P – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Indicador: Salas de Aula
Índice: n. de salas
AÇÃO: P – 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma de Centros Ed.Infantil
Indicador: Centros
Índice: N. de Centros
AÇÃO: A – 2.017 – Manutenção Gabinete da Secretaria de Educação
Indicador: Salas de Aula
Índice: n. de salas
AÇÃO: A – 2.018 – Manutenção FUNDEB 60%
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
AÇÃO: A – 2.019 – Manutenção Merenda Escolar
Indicador: Alunos
Índice: Refeições a serem distribuídas
AÇÃO: A – 2.020 – Manutenção Serviços de Transporte Escolar
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem transportados
A – 2.023 – Manutenção de Centros de Educação Infantil
Indicador: Alunos
Índice: Alunos a serem atendidos
Proporcionar a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental de 9 anos da rede municipal,recursos necessários para manutenção e melhoria da qualidade de ensino do nosso município, em conformidade com o Plano Municipal da Educação: Promover a capacitação dos profissionais da educação; Desenvolver ações que visem a valorização do magistério; Implantar e ampliar os projetos de tempo integral; Assegurar o transporte escolar para os alunos da Educação Básica residentes no interior do município ou em localidades distantes da escola; Manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; Construir novas unidades escolares na rede publica municipal,bem como ampliação,reforma e adequação dos espaços para instalação de laboratórios de informática, bibliotecas, salas de vídeo, brinquedotecas, refeitórios e salas multifuncionais; Construir gradativamente as quadras de esportes nas escolas.
Principais Metas:
Especificação
Unidades
Quantidade 2015
Gerenciar e manter as Escolas/Centros de Educação Infantil
Escolas
39
Manter alunos na Ed. Inf. e anos iniciais do Ens. Fundamental e EJA
Alunos
6.500
Fornecer Merenda Escolar
Ref./Aluno
2.482.000
Gerenciar e manter o Centro de atendimento especializado CAES e CAEDV
Salas
02
Garantir o atendimento ao EJA fase I
Alunos
190
Manter e Gerenciar as salas multifuncionais
Salas
17
Atender as Classes Especiais
Salas
04
Construção de Salas de Aula nos CEMEIs
Salas
05
Construção de Centros de Educação Infantil
Centros
02
Construção de quadras de esporte nas escolas
Escolas
03
Manter e ampliar os parques nos Centros de Educação Infantil
Centros
15
Manter e reformar os parques nas escolas municipais
Escolas
13
Construção de parques nas escolas municipais
Escolas
06
Adaptação e reforma de banheiros nas Escolas e Centros
Escolas
/Centros
06
Biblioteca (espaço) Escolas
Salas
07
Promover Feira de Livros
Evento
01
Manutenção dos ônibus escolares
Ônibus
09
Aquisição de veículo para merenda escolar
Caminhão
01
Manutenção de sistema de alarme para Escolas e CEMEIs
Escolas
/Centros
40
Manutenção das linhas telefônicas para Escolas e CEMEIs
Linhas
40
Manutenção de Internet nas Escolas/CEMEIs
Linhas
40
Aquisição de carteiras escolares
Carteiras
300
Aquisição de móveis e equipamentos SEMED
Móveis
/Equip
10
Ampliação e manutenção dos recursos do Fundo Rotativo das Escolas e Centros
Alunos
6.500
Capacitar Professores
Professores
640
Capacitar Funcionários
Servidores
160
Promover eventos educacionais
Eventos
05
Concurso Público
Concurso
01
Manter o serviço de psicologia educacional 120 hrs.
Horas
80
Contratação de Fonoaudiólogo 60hs
Horas
60
Cont. de estagiários
Estagiários
80
Ampliação de mais 20 hrs semanais do serviço de Pedagogo para as escolas com mais de 350 alunos
Escolas
03
Fornecer vales transporte para professores e funcionários
Pessoas
100
Transporte Gratuito para alunos da Ed.Inf. e Ens.Fund. e EJA
Vales
1.200
Projeto Tempo Integral e Programa Mais Educação
Projeto
07
Buscar parcerias para desenv. Campanhas na área de educação, saúde, esporte, trânsito, cultura
Projetos
03
Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais
Convênio
20
Acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação
Avaliação
01
Criar o Conselho Municipal de Educação
Conselho
01
Capacitar membros de órgãos colegiados
Pessoas
130
Construção de refeitórios nas escolas
Refeitórios
03
Construção e reforma de refeitórios nos CEMEIs
Refeitórios
01
Veículo para Transporte Escolar
Veículo
01
Construção de salas de aula para as escolas
Salas
05
Reforma do prédio da SEMED
Prédio
01
Proporcionar suporte físico, humano e financeiro para o Núcleo Tecnológico Municipal
NTM
01
Proporcionar suporte aos cursos de formação à distância para Professores, Funcionários e Conselheiros
Cursos
06
Aquisição de Uniformes Escolares
Alunos
6500
Manutenção do Sistema Educacional
Alunos
6500
Aquisição de veículo para SEMED – NOVO- Viagem
Carro
01
Instalação de linha telefônica
Linhas
03
Construção de Escolas
Escolas
01
ÓRGÃO – 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAS: 024 – ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO: P – 1.019 – Construção UPA, Construção e Ampliação de Posto de Saúde
Indicador: População
Índice: Pessoas a serem atendidas
AÇÃO: A – 2.025 – Manutenção da Secretaria de Saúde
A – 2.026 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
A – 2.044 – Manutenção Serviços Assistência Médica
A – 2.045 – Manutenção Serviços de Vigilância Sanitária
A – 2.058 – Manutenção Conselho Municipal de Saúde
A – 6.061 – Manutenção Servs.de Atendimento a Saúde da CÇA e Adolescente
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos:
Administrar os serviços de atenção básica no município, repassar recursos e gerenciar a Fundação Municipal de Saúde, gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saúde, gerenciar os convênios referente a obras no setor de saúde
Principais Metas:
Especificação
Unidades
Quantidade 2015
Gerenciar e manter a Secretaria Municipal e a Fundação M. de Saúde
Secretaria
01
Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Consórcio
01
Administrar convênios da área de saúde
Convênio
12
Adquirir Ambulâncias
Veículo
02
Construção de Posto de Saúde
Posto
02
Reformar Posto de Saúde
Posto
02
Ampliar Unidade de Saúde
Posto
01
Construção UPA com recursos de Convênio
UPA - parte
01
Gerenciar área de Vigilância Sanitária
Área
01
Gerenciar Unidades de Saúde
Unidades
22
Disponibilizar Consultas
consultas
110.000
Disponibilizar Procedimentos de enfermagem
procedimentos
71.000
Disponibilizar Procedimentos Odontológicos
procedimentos
52.000
Disponibilizar Exames laboratoriais
exames
50.000
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMAS: 012 – APOIO AO AGRICULTOR RURAL
AÇÃO: P – 1.014 – Construção de Poços Artesianos
Indicador: Propriedades Rurais
Índice: 05
AÇÃO:
A – 2.027 – Manutenção da Sec. Mun. De Agricultura, Pecuária e Abastecimento
A – 2.033 – Projeto Meio Ambiente
P - Construção Casa Familiar Rural
Indicador: Propriedades Rurais
Índice: 900
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; manter viveiro florestal e produzir mudas; operacionalizar o matadouro municipal; promover ações para uso de agrotóxicos; organizar cursos de capacitação em várias atividades do meio rural; realizar promoções agropecuárias no parque de exposições, manter convênio com a EMATER, manter parcerias com outras instituições visando o bem estar da população rural.
Principais Metas:
Especificação
Unidades
Quantidade 2015
Plantar e replantar árvores e flores em praças e logradouros públicos
Mudas
50.000
Apoiar reflorestamento de áreas degradadas matas ciliares, reserva legal
Há
140
Construção de Poços artesianos
Poços
02
Apoiar cursos e treinamento em parceria com o SENAR
Cursos
05
Viabilizar inseminações artificiais para melhoramento do rebanho produtor de leite e corte
Animal
235
Repassar alevinos (peixes)
Animais
30.0000
Apoiar integração suinocultura
Matrizes
500
Realizar transporte de calcário, fosfato e pó de basalto
Ton.
15.000
Melhoria nos açudes com liberação ambiental
M2
60.000
Beneficiar prod. rural (proj. PRONAF ou substituto)
Produtor rural
180
Projeto Fruticultura – UVA
Produtor
30
Participações de produtores em feiras e exposições
Exposições
03
Manter parcerias com programas governamentais
Convênios
15
Apoiar e promover a agricultura orgânica
Produtores
30
Apoiar o desenvolvimento florestal
Há
200
Apoiar agroindústrias
Agroindúst.
15
Incrementar o serviço de inspeção municipal
Serviço
01
Apoio às associações rurais
Entidades
17
Apoio às atividades do meio ambiente na área rural e urbana
Ha
10
Contratação de um Eng. Ambiental e um Técnico Ambiental
Profissional
02
Aquisição de veículo para atividades no meio rural
Veículo
02
Melhoria de patrulha mecanizada
Implem.
1
Manter viveiro municipal
Viveiro
01
Convênio com a EMATER
Convênio
01
Beneficiar Produtor Rural familiar
Produtor
900
Projeto Melhoria da moradia do Produtor Rural/Construções Rurais – brita e areia
M3 Brita
M3 Areia
600
600
Projeto Recuperação das Pastagens
Há
10
Projeto Bovinocultura de Leite
Produtor
10
Projeto Ovinocultura – Lã
Produtor
10
Projeto troca-troca de sementes de milho e feijão
Produtor
40
Projeto recuperação de solos
Há
200
Projeto compra direta
Entidades
69
Apoio para feira do peixe
Produtor
15
Apoio feira colonial
Produtor
30
Projeto regularização fundiária
Produtor
40
Projeto Implantação Frango de Corte
Produtor
20
Projeto Agrosilvipastoril
Produtor
20
Projeto aumento da renda familiar
Produtor
80
Implantação programa piscicultura
Programa
01
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMAS:
022 – APOIO Á INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
029 – APOIO AO TURISMO
AÇÃO:
P – 1.015 – Obras de Infra-estrutura Industrial
P – 1.016 – Obras de Infra-estrutura Turística
P – 1.017 - Aquisição de Imóveis
Indicador: Indústrias a apoiar
Índice: Indústrias Existentes e a instalar
AÇÃO:
A – 2.028 – Manutenção Secretaria Mun. Indústria e Comércio
A – 2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Turismo
Indicador: População
Índice: inexistente
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor. Apoiar as ações do setor turístico da região e manter o Fundo Municipal de Turismo.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Apoio as agências de viagens e turismo da cidade, bem como guias e condutores de grupos de turismo locais
Agências
05
Elaboração de Lei para normatização da exploração turística no município
Lei
01
Apoio às associações, órgãos e instituições ligadas ao turismo
Instituições
05
Apoio na divulgação dos eventos e das potencialidades Turísticas
Projeto
15
Apoio e consolidação do Projeto “Parque Linear e Centro Cultural Porto União da Vitória” e área da Copel
Parques
02
Participação em congressos, workshop’s e eventos turísticos
Eventos
15
Confecção de material informativo (folderes, cartilhas, panfletos, cartazes etc.)
Folderes
Panfletos
150.000
Apoio e incentivo à publicidade e divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos diversos meios de comunicação (jornais, revistas, TV, Internet etc.)
Publicidade
Divulgação
50
Criação de acervo audiovisual do município (fotos, filmes, filmagens etc.)
Acervo
02
Elaboração e viabilização de projeto e construção de portais e ícones nos principais acessos da cidade
Portais
03
Projeto e execução de serviços para readequação de uso das instalações do Parque de Exposições
Projeto
01
Ampliação do Projeto Trilhas e Cachoeiras
Projeto
04
Treinamento e qualificação de recursos humanos necessários à atividade turística, através da oferta de cursos subsidiados ou financiados pelo Município, Estado, Governo Federal e/ou iniciativa privada
Cursos
Palestras
20
20
Apoio à implantação de empreendimentos Turísticos, através da realização de serviços de infra-estrutura e pesquisas
Empreendimentos
05
Projetos de infra-estrutura e conservação de estradas, pátios e outros que se fizerem necessários para a implantação de novos empreendimentos Turísticos
Projetos
40
Apoio ao Projeto “Ecoturismo em União da Vitória”, propiciando a criação de infra-estrutura p/ o turismo de aventura, turismo rural e turismo de contemplação, levando à conscientização Ambiental e ocasionando a conservação Do ecossistema
Projeto
10
Implementar o turismo histórico-cultural
Projeto
03
Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo local, como Exposições, Salões, Festas, Feiras etc.
Eventos
30
Realizar novos estudos sobre as potencialidades turísticas do município
Estudos
01
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo
Conselho
01
Apoio e viabilização do Projeto “Caminho das Tropas”
Projeto
01
Viabilização junto ao Governo do Estado, do programa “Costa do Iguaçu”
Programa
01
Elaboração e apoio ao Projeto “Memorial do Contestado”
Projeto
01
Criação do Museu Histórico – Cultural e Étnico
Museu
01
Apoiar a implantação de indústria
Indústrias
60
Incentivar o aumento de produção nas indústrias instaladas
Indústrias
20
Aquisição de novas áreas para modernização, expansão e instalação de indústrias
M2
1.000.000
Concessão de áreas, prestação de serviços de infra-estrutura, conservação de estradas, pátios e outros serviços que se fizerem necessários para a implantação de novas indústrias e comércio
Áreas
60
Apoio as empresas através de cursos, participação de eventos como feiras e exposições em outras cidades buscando aperfeiçoamento
Empresas
100
Apoio a eventos de âmbito regional, estadual e nacional que possam divulgar o turismo, indústria e comércio locais
Eventos
20
Apoio às microempresas em geral, comércio e Mercado Informal
Empresas
30
Criação de um fundo rotativo para aquisição de máquinas e equipamentos para as microempresas
Fundo
01
Apoio às cooperativas de trabalho
Cooperativas
05
Apoio na divulgação das indústrias e comércio local
Campanha
20
Apoio e assistência em serviços de infra-estrutura, através de programa específico para empresas já existentes
Programas
20
Desenvolver ações no sentido de viabilizar e incentivar programas de microcrédito
Programa
01
Apoio às empresas através de cursos, participação em eventos como feiras e exposições em outras cidades, buscando aprendizado e divulgando o município
Eventos
30
Convênio com órgãos federais, municipais e estaduais
Convênio
10
Convenio com entidades
convenio
01
Realizar obras de infra-estrutura para apoiar indústrias com contratação de horas-máquina
Obras
01
Realizar obras de infra-estrutura para apoiar empreendimentos turísticos privados com contratação de horas máquina
Obras
01
Manutenção de barracas da Feira União das Artes
Feira
01
Apoio na realização e viabilização de projetos de grupos étnicos
Grupos
05
Revitalização de parques e praças e apoio na criação de novos parques
Obras
03
Aquisição de equipamento topográfico e acessórios software
Equipamentos
01
Aquisição de trator de esteira
Equipamentos
01
Aquisição de retro-escavadeira
Equipamentos
01
Ampliação do projeto Natal dos Sonhos
Projeto
01
Implantação de infra-estrutura na área industrial
Projeto
01
Manutenção do Recanto do Artesanato Amadeu Bona
unidade
01
Implantação de infra-estrutura em atrativos turísticos
projeto
06
ÓRGÃO – 11 –SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE -01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ÓRGÃO – 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO – 20 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMAS:
014 – ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
015 – ASISTÊNCIA SOCIAL GERAL Á FAMÍLIA E AO IDOSO
036 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
037 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Indicador: População
AÇÃO: A – 2.030 – Manutenção Secretaria Mun. Ação Social
A – 2.031 – Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social
A – 6.032 – Atendimento a Criança e ao Adolescente
A – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente
A – 2.049 – Manutenção CRAS
A – 2.050 – Manutenção CREAS
A – 2.051 – Manutenção Programa Bolsa Família - IGD
A – 2.056 – Serviços de Média Complexidade à pessoa com deficiência
A – 6.052 – Manutenção Criança e Adolescente Casa Abrigo/Casa Lar
A – 2.053 – Capacitação de Profissionais da área de Assistência
A – 2.054 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
A – 2.055 – Manutenção da Conferência Municipal de Assistência Social
A – 2.057 – Benefícios Eventuais
A – 2.060 – Atendimento ao Idoso
A – 2.066 – Programa Família Acolhedora
Objetivos
Cumprir fielmente os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social; Executar programas e projetos inerentes a área social; Apoiar a rede social em sistema de parceria; desenvolver ações sociais aos segmentos populacionais; cobrir a demanda de usuários diante das necessidades básicas; proteger a famílias desde a maternidade até a velhice; amparar a criança, o adolescente e o PPD; promover a inclusão ao mercado de trabalho;
viabilizar o enfrentamento da situação de pobreza; respeitar os direitos sociais canalizadores da cidadania plena. Administrar a Escola oficina. Apoiar Entidades que desenvolvam projetos sociais.
Principais Metas:
Especificação
Unidades
Quantidade 2015
Implantar Unidade CRAS
Cras
01
Aquisição de veículo para CRAS
Veículos
01
Implementação CREAS
CREAS
01
Locação de imóvel para implantação uma unidade de CRAS
locação
01
Manutenção do quadro de funcionários para atender a equipe solicitada para CRAS e CREAS.
Manutenção
05
Atendimento ao idoso (Associação 3° Idade)
Famílias
500
Atendimento domiciliar do Idoso
Famílias
100
Atendimento a famílias vulnerabilizadas
Famílias
7500
Inclusão Social do Portador de Necessidades Especiais
Famílias
50
Plantão Social
Famílias
2500
Encaminhamentos BPC
Pessoas
300
Atendimento emergencial
Pessoas
1000
Benefícios eventuais
Famílias
500
Benefícios Circunstanciais
Pessoas
200
Desenvolvimento de comunidades
Famílias
350
Apoio sócio familiar
Famílias
7.500
Manutenção Programa Apoio Familiar ( Acolhimento Institucional)
Famílias
200
Manutenção e Criação de Programas de Geração de Renda
Famílias
150
Manutenção Cursos CRAS
Famílias
1000
Capacitação de Recursos Humanos Conselheiros e Profissionais da Rede SUAS
Pessoas
100
Execução do Programa Bolsa Família
Famílias
6000
Programa de Medidas Sócio-Educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade
Adolescentes
1000
Atendimento a Criança e adolescente abrigados
Cça/Adol.
50
Projeto de Artes (BPC)
Pessoas
200
Projeto de Dança (idoso)
Pessoas
200
Assessoria social (Fórum )
Famílias
50
Atendimento as mulheres vitimas de violência doméstica
Famílias
120
Atendimento com suplemento alimentar (emergencial)
Famílias
1200
Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência Sexual e Doméstica.
Cça/Adol.
50
Aquisição e manutenção de equipamentos
Equipamentos
150
Apoio a criação de novos Conselhos
Conselhos
02
Manutenção do CRAS
Sede
02
Implementação de novos projetos sociais
Projetos
07
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Conselho
01
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes
Conselho
01
Aquisição de Veículo para Conselho Tutelar
Veículo
-
Auxílio a Calamidade Pública
Famílias
1000
Manutenção de Convênios ( via FMAS)
Entidades
12
Apoio a Clube de Mães
Famílias
20
Construção do CRAS
Construção
01
Ampliação da estrutura arquitetônica do CREAS
Ampliação
01
Construção Casa Abrigo
Construção
01
Ampliação do Centro de Convivência
Ampliação
01
Construção de Centros de Múltiplo Uso
Construção
01
Implantação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC
Profissionaliz.
600
Apoio ao PROVOPAR
Programa
01
Atendimento a crianças de 0 a 06 anos nos CRAS
Criança
600
Implantação programa Família Acolhedora
programa
01
ÓRGÃO - 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
PROGRAMA – 004 – PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS
AÇÃO – 2.043 – Manutenção do Fundo Previdenciário Municipal
Indicador: Servidores Municipais
Índice: Número de servidores
Objetivos
Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes, custear benefícios de saúde.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Custear aposentadorias
Pessoa
350
Custear benefícios de saúde
Pessoa
90
Custear pensionistas
Pessoa
90
Realizar Cálculo Atuarial
Cálculo
02
Atualizar Legislação do Fundo de Previdência
Legislação
03
Firmar convênio com entidades previdenciárias/Compensação Financeira
Convênio
01
Manter serviço de perícia
Perícia
200
Capacitação de Funcionários
Pessoas
09
Aquisição de Móveis e Equipamentos
Móveis/equip
05
Prestação de conta
Contas
02
Realização de Palestras/Explanações
Eventos
03
Elaboração de cartilha sobre RPPS aos servidores municipais.Com atualizações anuais se necessário
Cartilha
100
ÓRGÃO – 13 - FUNDAÇÃO M.CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 - FUNDAÇÃO M.CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE U. DA VITÓRIA
PROGRAMA – 27 – ENSINO DE GRADUAÇÃO
Indicador: Universitários
Índice: N. Universitários
AÇÃO – 2.042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM U.VITÓRIA
Objetivos
Manter, atualizar e aperfeiçoar os cursos de graduação da Fundação ofertando vagas nos cursos existentes atualmente em número de dezoito e criando novos cursos, bem como aumentar as instalações físicas existentes e equipando laboratórios, ofertando cursos de aperfeiçoamento ao corpo docente de funcionários, melhorando em conseqüência a qualidade do Ensino Superior no município.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Manter cursos de graduação em funcionamento na Universidade, hoje com aproximadamente 1.800 alunos.
Cursos
18
Criação de novos cursos de graduação
Cursos
02
Ofertar cursos de Pós-Graduação à professores, funcionários, acadêmicos e comunidade em geral, promovidos pela própria instituição ou com outras instituições de ensino
Cursos
15
Ofertar curso de Mestrado e/ou Doutorado promovidos pela própria instituição ou com outras instituições de ensino
Cursos
03
Ampliação das Instalações Físicas da Universidade
M2
3.000
Construção do Campus de São Mateus do Sul
M2
1.500
Aquisição de veículo
Veículo
02
ÓRGÃO – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE UNIÃO DA VITÓRIA
PROGRAMA - 28 – ESPORTE E LAZER
Ação – 2.037 – Manutenção da Secretaria de Esportes
Indicador: Escolas e Clubes Amadores
Índice: Atletas Amadores
Objetivos
Promover o desporto educacional escolar, construir canchas poliesportivas, administrar ginásios de esportes, promover eventos esportivos e de lazer visando ofertar condições próprias ao desporto aos jovens do município.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Participar dos jogos Regionais e Estaduais
Jogos
04
Participar dos jogos abertos do Paraná
Jogos
02
Apoiar as ligas amadoras de xadrez, ciclismo, moto clube, futebol de campo, futebol de salão, basquete, bocha, tênis de campo, vôlei, atletismo e demais esportes
Ligas
10
Incentivo a prática de esportes no meio rural e urbano
Jogos
32
Realização de campeonatos esportivos para todas as faixas etárias de ambos os Sexos
Jogos
48
Apoio a prática esportiva aos deficientes físicos
Jogos
03
Incentivo a esportes náuticos no Rio Iguaçu
Esportes Náuticos
03
Implementar espaços adequados a prática de esportes
Praças
10
Realizar convênios com entidades para implantação de locais de lazer bem como para suas realizações
Locais
10
Desenvolvimento de cursos básicos de aperfeiçoamento e práticas em atividades esportivas
Cursos
03
Contratação De profissionais para execução e auxílio de práticas esportivas
Profissionais
12
Aquisição de veículo utilitário
Veículo
01
Apoio a restauração de estádios de futebol
Estádios
02
Implantação do plano de cargos e salários da Autarquia Municipal de Esportes.
Plano
01
Oferecer condições de funcionamento da secretaria Municipal de Esportes.
secretaria
01
Manutenção de áreas de Lazer
Praças
14
ÓRGÃO – 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA: 23 – CULTURA
AÇÃO – 2.039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
Indicador: População
Índice: Inexistente
Objetivos
Trabalhar com a comunidade como um todo, envolvendo pessoas de diferentes idades nas diversas modalidades artísticas culturais promovidas e apoiadas, resgatando a memória, bem como favorecer a criação de espaços específicos para tal. Contratar professores para cursos especiais de arte, realizar cursos de teatro, pintura, fotografia, cinema, música, dança contemporânea, clássica e folclórica, realizar festivais, mostras, concursos e exposições visando descobrir e incentivar valores locais e da região, assim como promover o intercâmbio entre artistas de todo o estado. Promover a criação de grupos de teatro para a 3.ª idade, universitário e infantil, a criação de um Coral Infantil Municipal, a criação de grupos de dança contemporânea, incentivo e apoio à feira municipal do livro, a criação do Memorial de União da Vitória, a criação de uma Biblioteca móvel para deslocar-se aos bairros. Apoiar a instalação dos museus Erich Will, Teixeira Soares, Amazonas Marcondes e Casa da Memória Júlia Amazonas num Memorial de União da Vitória, implantação e manutenção de programa de incentivo à leitura, a ser desenvolvido nas escolas municipais, incentivo a trabalhos desenvolvidos no Arquivo Municipal, como por exemplo, a catalogação de documentos, eventos que incentivem as manifestações culturais junto a todos os segmentos da sociedade. Facilitar o acesso dos deficientes aos espaços públicos e também nos eventos neles promovidos. Melhorar a Biblioteca Municipal com a aquisição de computadores, livros e estantes; promover a contínua reposição dos equipamentos de som e luz do Cine Teatro Luz, bem como restaurar o projetor lá existente, além de implantar também o sistema surround de som; adquirir novos instrumentos para a Banda Municipal Emílio Taboada Dias; promover programas de incentivo ao aprendizado musical. Adquirir veículo próprio.
Implementação de um Teatro de Bolso, na antiga edificação pertencente a RFFSA e que hoje pertence ao município, onde funcionava a oficina de carpintaria, o telégrafo e a serraria da RFFSA, com aquisição de todos os urdimentos necessários ao funcionamento de um teatro, em parceria com doadores.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Contratação de professores para cursos de dança clássica, contemporânea e folclórica.
Professor
03
Contratação de profs. para curso de canto
Professor
02
Contratação de profs. p/ curso de pintura
Professor
02
Contratação de prof. p/ curso de teatro
Professor
01
Criação e manutenção de grupo municipal de teatro para 3ª idade
Grupo
01
Criação e manutenção de grupo municipal de teatro infantil e universitário
Grupo
02
Criação e manutenção de grupo de coral infantil
Grupo
01
Criação e manutenção de grupo municipal de dança contemporânea
Grupos
01
Criação e manutenção de biblioteca móvel para os bairros
Biblioteca
01
Criação e manutenção do Memorial de União da Vitória
Memorial
01
Criação e manutenção do Teatro de Bolso Municipal
Teatro de Bolso
01
Implantação do Programa de Incentivo à leitura
Programa
01
Manutenção do Programa de Incentivo à leitura
Programa
01
Implantação e manutenção dos programas Primeira Audição e Estação da Música
Programa
02
Implantação e manutenção do Projeto Clube do Livro
Projeto
01
Criação e Manutenção do Festival Gastronômico de União da Vitória
Evento
01
Criação e Manutenção do Festival Regional de Cinema
Evento
01
Eventos a apoiar
Eventos
20
Promover feiras municipais
Feiras
02
Promover concursos
Concursos
02
Restaurar fotos
Fotos
200
Restaurar documentos
Documentos
200
Adquirir livros para a biblioteca
Livros
100
Assinaturas de revistas e jornais
Revistas/
Jornais
06
Adquirir instrumentos para Banda Municipal
Instrumentos
-
Adquirir veículo próprio
Veículo
-
Implantação de Plano de Cargos e Salários
Plano
01
Manutenção do Prédio do Cine Teatro Luz e do prédio denominado Estação União, onde funcionam: auditório municipal, a Galeria de Arte Erich Herbert Will, a Biblioteca Pública José de Alencar e o Arquivo Histórico Municipal.
Prédio
02
ÓRGÃO – 16 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
UNIDADE – 01 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
PROGRAMA:
032 – ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
AÇÃO:
A - 2.040 – Manutenção do Gabinete do Presidente
A - 2.041– Manutenção do Depto. de Assistência a Saúde
Indicador: Servidores
Índice: 100% dos servidores filiados
Objetivos
Desenvolver ações de assistência à saúde dos servidores públicos municipais e seus dependentes, proporcionando atendimento de clínica geral e de clínica especializada a nível ambulatorial e hospitalar, realizar exames laboratoriais, radiológicos e outros com fins de diagnose.
Principais Metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Informatização dos Setores
Setores
04
Aquisição e manutenção de equipamentos de informática
Equipamento
02
Aquisição, aluguel e manutenção de software para gerenciamento das ações voltadas ao desenvolvimento da saúde
Software
02
Reforma da Sede do Instituto
Sede
01
Contratação/Manutenção do quadro de pessoal
Pessoas
05
Credenciamento de Hospitais, Clínicas e Laboratórios com fins de diagnose dentro e fora do domicílio
Entidades
10
Promover atendimento médico (consultas) Clínica Geral
Pessoas
3000
Consultas Diversas especialidades
pessoas
12273
Exames laboratoriais / radiológicos e outros com fins de diagnose
Pessoas
24713
Fisioterapias
Sessões
6370
Fonoaudiologia
Sessões
1180
Psicologia
Sessões
2543
Internamentos
Pessoas
1.200
Médico Auxiliar
Médico
Terceirização de Serviços – Técnico Especializado
Empresa
04
Revisão da Legislação
Leis
01
ÓRGÃO – 18 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO
PROGRAMA:
021 – HABITAÇÃO
AÇÃO:
A – 2.038 - MANUT. DA CIA MUN. DE HABITAÇÃO
Indicador: População
Índice: déficit populacional
Objetivos:
Desenvolver e executar projetos de moradias para população de baixa renda, através de convênios e financiamento. Vender e/ou doar terrenos com vistas a promover a implantação de conjuntos residenciais.
Principais metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2015
Manutenção da Cia de Desenvolvimento da habitação
Companhia
01
Administrar terrenos do município
Terrenos
50
Firmar convênios para construção de casas
Convênios
03
Construção de casas através de convênios
Moradias
1250
Desenvolver projetos de moradia
Projetos
03
Regularizar áreas
Áreas
12
Desapropriação de terrenos em áreas de risco
Terrenos
625
Permuta terrenos em área de risco
Terrenos
625
Gerenciamento/aplicação recursos de convênios
Rec.convênios
05
União da Vitória, 15 de julho de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração