SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 4888, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4888, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre auxilio em forma de redução temporária de valores contratuais às empresas cessionárias de imóveis públicos municipais.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 31/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Terão, as empresas cessionárias de imóveis públicos municipais, o desconto de 50% (cinquenta por cento), no valor contratual mensal que pagam em favor da municipalidade, referente ao imóvel objeto do respectivo contrato em vigor, a partir da publicação da presente Lei, enquanto perdurar o estado de calamidade pública existente, em face dos efeitos da pandemia do COVID-19.
Art. 2º Uma vez cessado o estado de calamidade pública, os referidos valores mensais, contratuais, dos respectivos imóveis públicos, serão devidos, de forma integral e imediata, por parte das empresas cessionárias, em prol da municipalidade, mantidas as datas e valores constantes do contrato originário firmado junto ao Município.
Art. 3º Os valores pecuniários reduzidos, correspondentes aos 50% (cinquenta por cento) descritos no artigo 1º da presente, serão ressarcidos ao município pelas respectivas empresas cessionárias beneficiadas, obrigatoriamente, dentro dos 12 (doze) meses seguintes a contar da data do cessamento do estado de calamidade, ou até findar o respectivo contrato (o que acontecer primeiro), corrigidos monetariamente, na forma da Lei.
Art. 4º Para se beneficiar da presente Lei, as empresas cessionárias de imóveis públicos municipais interessadas, deverão protocolar junto ao setor de tributação o requerimento próprio para, somente a partir de então, fazerem jus ao auxilio disposto na presente.
Parágrafo único. Para as empresas beneficiadas e, após cumpridas as formalidades descritas no caput, deverá a Administração, obrigatoriamente, emitir Portaria autorizativa de tal auxilio e, ato continuo, enviar toda a documentação para ser incluída no respectivo processo licitatório, de forma dar ciência aos setores de licitação e contabilidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de agosto de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal