SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 4858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
TRANSFORMA EM VIA PÚBLICA LOTE URBANO, PARA PROLONGAMENTO DA RUA EXPEDICIONÁRIO PEDRO CRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a transformar em via pública a área abaixo descrita, constante do croqui anexo.
- Lote urbano sob nº 1200, Quadra 233, Setor 04, Distrito 02, do Cadastro Municipal, com área de 7.357,82m2, da Matricula nº 28.385 do 2º Ofício de Registro de Imóveis;
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 18,63m para a Av. Paula Freitas;
LADO DIREITO: 406,48m de quem do imóvel olha para a Av. Paula Freitas, confronta com o lote nº 1.185, do cadastro municipal, de propriedade do Município de União da Vitória e o lote nº 525, do cadastro municipal, de propriedade do Instituto Tecnológico Federal do Paraná;
LADO ESQUERDO: 411,27m confronta com o lote de Cabana S/A Indústria de Casas Pré-Fabricadas; e
FUNDOS: 18,00m confronta com a Rua Hermínio Millis.
Art. 2º O imóvel se destina exclusivamente para prolongamento da Rua Expedicionário Pedro Cruz, trecho entre a Rua Hermínio Millis até a Av. Paula Freitas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 12 de dezembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração