SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 31 de março de 2023
LEI Nº 5079/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5079/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIFICADO IMPRESSO EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 04/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Institui a disponibilização sem custo adicional, mediante requerimento, de diploma impresso em Braille, sistema de escrita tátil, para os alunos com deficiência visual quando da conclusão do ensino fundamental, médio e superior, por parte das instituições de ensino públicas e privadas.
Parágrafo único. O diploma em Braille deve seguir o prazo de expedição e registro do diploma regular e conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação em vigência.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário quando a conclusão do curso se der em instituição pública municipal de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de março de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração