SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de agosto de 2022
LEI Nº 5037, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5037, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL - SEACIS - NA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 14/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica criada a SECRETARIA ESPECIAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL – EACIS, no âmbito da Administração Centralizada do Município de UNIÃO DA VITÓRIA, como órgão de gestão, contendo a seguinte estrutura:
I – Secretário Especial de Acessibilidade e Inclusão Social;
II – Diretor Geral;
III – Coordenador de Gestão de Relações Públicas de Acessibilidade;
IV – Supervisão.
Art. 2ºA Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, vinculada diretamente ao Prefeito, é o Órgão Central do Planejamento, da coordenação e do controle das políticas públicas municipais voltadas para a inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 3ºA Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social tem como finalidades:
I - formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades especiais;
II - acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades especiais;
III - planejar e colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município na implementação de políticas voltadas aos portadores de necessidades especiais;
IV - desenvolver estudos e pesquisas sobre os portadores de necessidades especiais;
V - promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, periodicamente, com o objetivo de discutir a política de inclusão social dos portadores de necessidades especiais e outros assuntos de interesse desse segmento, em parceria com entidades representativas, organizações não-governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas municipal, estadual e federal;
VI - estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vista a promover projetos de interesse dos portadores de necessidades especiais;
VII - fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos associativos de portadores de necessidades especiais;
VIII - garantir a participação dos portadores de necessidades especiais na elaboração das políticas públicas;
IX - planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos e deveres dos portadores de necessidades especiais;
X - reconhecer e valorizar os portadores de necessidades especiais como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
XI - incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para portadores de necessidades especiais, visando ao desenvolvimento pessoal e social que lhes permitam inserir-se na vida social por meio de atividades econômicas, culturais e de lazer;
XII - estimular políticas destinadas a eliminar o preconceito que dificulta a integração social dos portadores de necessidades especiais;
XIII - propor a adoção de legislação específica, que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado.
XIV - receber documentação ou estabelecer parcerias mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, para encaminhar o benefício de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros de UNIÃO DA VITÓRIA para pessoas com deficiência física, intelectual, visual ou auditiva, bem como para seus acompanhantes.
Art. 4º Ficam inseridos no ANEXO 3 da Lei Municipal nº 3058/2003, que dispõe sobre a REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº VAGAS
CATEGORIA
Secretário Especial de Acessibilidade e Inclusão Social
01
Agente político
Diretor Geral
01
Comissionado
Coordenador de Gestão de Relações Públicas de Acessibilidade
01
Comissionado
Supervisor
01
Comissionado
§ 1º O cargo de SECRETÁRIO ESPECIAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL tem como atribuições:
I. estabelecer diretrizes na formulação e execução das ações governamentais na respectiva área de competência;
II. administrar a Secretaria, efetuando a gestão de pessoas, processos e recursos;
III. representar a Secretaria perante os demais órgãos e entidades;
IV. assessorar o Prefeito na formulação de políticas públicas e na condução do Governo na respectiva área de competência;
V. responder pela gestão do ciclo de planejamento da Secretaria;
VI. gerir a elaboração e a execução do orçamento da Secretaria;
VII. promover a integração de pessoas e processos sob sua responsabilidade com as demais Secretarias e órgãos internos ou externos;
VIII. promover consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e outros órgãos municipais;
IX. realizar as atividades de Relações Públicas de Acessibilidade do Governo Municipal;
X. exercer outras funções dentro de sua competência.
§ 2º O cargo de DIRETOR GERAL tem como atribuições:
I. Fomentar a atualização de conhecimentos das equipes de trabalho voltadas à Relações Públicas de Acessibilidade;
II. fornecer orientações básicas para que a gestão tenha sua eficiência aumentada;
III. realizar gestão estratégica na direção de projetos, administração de equipes, consultoria e planejamento;
IV. orientar os servidores para o cumprimento das leis municipais e dos planos de governo;
V. implantar práticas de gestão pública de Relações Públicas de Acessibilidade e de execução de projetos governamentais;
VI. Assessorar equipes na construção de planos e estratégias de desenvolvimento do trabalho;
VII. desenvolver ações para incrementar Relações Públicas de Acessibilidade através de gestão de pessoas, materiais e equipamentos;
VIII. exercer outras funções na área de atuação.
§ 3º o cargo de COORDENADOR DE GESTÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE tem como atribuições:
I. Coordenar os serviços de sondagem de opinião, pesquisas de opinião e atitudes sobre a imagem, o conceito e a credibilidade da administração;
II. elaborar o planejamento de Relações Públicas de Acessibilidade, constituído de objetivos, estratégia, tarefas, cronogramas e orçamento;
III. elaborar programas selecionando métodos e técnicas de Relações Públicas de Acessibilidade;
IV. fornecer pareceres, apresentar alternativas e orientar decisão da Administração sobre: estratégia e políticas de Relações Públicas de Acessibilidade e políticas de propaganda institucional;
V. prestar assistência à Autoridades e servidores em todas as oportunidades de representação da administração;
VI. criar, redigir, produzir e distribuir informações específicas do seu setor, tanto para a imprensa, como para outros públicos;
VII. supervisionar a criação e a produção de folhetos, cartazes, quadros de avisos, mostras, audiovisuais, filmes, relatórios e outras peças para divulgação dos atos e serviços públicos;
VIII. organizar e coordenar atos culturais e eventos como, conferências, audiências, etc.;
IX. redigir discursos, mensagens etc;
X. exercer outras funções relativas ao cargo
§ 4º O cargo de SUPERVISOR tem como atribuições:
I. Supervisionar e manter atualizado o banco de dados unificado de famílias beneficiadas pelos projetos sociais municipais, no que afeta as Relações Públicas de Acessibilidade;
II. elaborar Projetos Sociais de Relações Públicas de Acessibilidade, acompanhando e subsidiando as famílias beneficiadas;
III. gerenciar o Programa de Acessibilidade, avaliando as adesões e exclusões do benefício;
IV. planejar e supervisionar a implantação de projetos destinados à acessibilidade da pessoa com deficiência à prédios públicos, eventos e outras organizações;
V. planejar, coordenar e desenvolver projetos de inclusão social nos aspectos familiar, escolar, mercado de trabalho e comunidade, para idosos, portadores de necessidades especiais;
VI. articular-se com a Secretaria de Saúde participando de programas e campanhas ofertados buscando inclusão dos necessitados;
VII. acompanhar os programas ofertados por outras esferas de governo, apresentando projetos para captar recursos sociais para o município;
VIII. prestar assistência a seu chefe imediato na supervisão e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência.
Art. 5º A remuneração dos cargos criados por esta lei acompanha os parâmetros definidos na legislação municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação da SECRETARIA ESPECIAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL - EACIS correrão a conta de dotações orçamentárias a serem implantadas através de crédito adicional especial, com recursos oriundos de dotações dos demais órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura.
Art. 7ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, bem como a abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da SEACIS.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de agosto de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração