SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 5041, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5041, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art.1º Esta Lei disciplina a implantação, funcionamento, administração, gerenciamento e reformas de Cemitérios Públicos dos tipos tradicionais, parque e vertical, e crematórios, bem como estabelece normas para o seu funcionamento no Município.
Parágrafo Único. A administração dos cemitérios e crematórios no Município, públicos, bem como, sua fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo o Chefe do Poder Executivo proceder a concessão dos serviços cemiteriais, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos, permanecendo sob a responsabilidade daquela Secretaria.
Art. 2º É vedado criar restrições ao sepultamento com fundamento em crença religiosa, por discriminação de raça, cor, condição social ou econômica ou por convicções políticas.
Art. 3º Nos cemitérios, não será permitido perturbação da ordem e da tranquilidade, o desrespeito aos sentimentos alheios e a credos religiosos ou qualquer outro comportamento ou ato que fira os princípios éticos ou atente contra os costumes.
Art. 4º Os titulares de direitos sobre as sepulturas ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar referente à decência, segurança e salubridade aplicáveis às construções funerárias.
Art. 5º Na sede da administração de cada cemitério devem ser expostas, para consulta pública, planta geral do cemitério e plantas parciais de quadra ou setor, de modo a serem facilmente feitas identificação e localização de cada sepultura.
Parágrafo Único. Será afixado, igualmente, o Decreto do Executivo Municipal que fixa o preço de obras e serviços em vigor, o qual terá seus valores revisados no mês de dezembro de cada ano para cobrança a partir do ano seguinte.
Art. 6º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá ser titular de direitos sobre sepulturas, desde que a quantidade detida não seja objeto de comercialização paralela.
Art. 7º No caso de existência de mais de um titular sobre sepultura, deverá ser apontado um representante perante a administração do cemitério, entre os participantes da sociedade.
Art. 8º A transferência de titularidade de sepultura para terceiros ocorrerá com a prévia comunicação à administração do cemitério.
Art. 9º Os cemitérios deverão estar equipados com as seguintes benfeitorias:
a) Núcleo administrativo;
b) Oficina de carpinteiro e depósito de materiais;
c) Sanitários e vestiários para operários e guardas;
d) Local de estacionamento para veículos de cargas;
e) Ossário para exumação de cadáveres.
Art.10. Nos cemitérios parque todo sepultamento deverá ser feito abaixo do nível do terreno, devendo ser rigorosamente observadas as medidas mínimas previstas na legislação vigente.
Art.11. Aos titulares de direitos sobre terrenos, sepulturas e capelas localizados nos cemitérios municipais, será facultada a construção e reforma dos mesmos, a serem realizadas às suas expensas, ficando responsáveis pela imediata limpeza do local e ressarcimento de eventuais danos causados ao patrimônio municipal ou a terceiros.
Parágrafo Único. As obras referidas no "caput" precederão de aprovação do Município ou concessionária.
Art.12. Os cemitérios públicos, que são os pertencentes ao domínio Municipal, terão caráter secular e poderão ser geridos pela administração direta ou indireta, ou entregue à iniciativa privada, por concessão, na forma da Lei.
§ 1° No caso de concessão, serão feitas exigências para que, através de reformas, os cemitérios se aproximem das condições constantes no art. 19 desta Lei;
§ 2° Os cemitérios criados a partir da publicação desta lei deverão ser licenciados junto ao órgão ambiental estadual.
Art.13. Fica vedada a implantação de cemitérios na área urbana de ocupação intensiva.
Art.14. A implantação de cemitérios particulares dependerá de anuência do Governo Municipal, observadas as disposições constantes desta Lei e aquelas que vierem a ser promulgadas posteriormente.
Art.15. Nos cemitérios com características de parque, predominarão as áreas livres em relação às destinadas às exumações ou construções de qualquer tipo.
Art.16. Os cemitérios existentes na área urbana de ocupação intensiva não poderão expandir-se nas áreas residenciais circunvizinhas, a menos que apresentem faixa periférica de isolamento não edificada, com vistas a impedir, do exterior, a visão das catacumbas e nichos.
Art.17. As áreas destinadas a cemitério não poderão:
I - apresentar superfície inferior a 1 (um) hectare, com exceção dos cemitérios projetados pela Prefeitura Municipal;
II - distar menos de 4000m (quatro mil metros) de qualquer outro cemitério.
Parágrafo Único. A distância referida no inciso II deverá ser medida em linha reta, considerando os pontos mais próximos das divisas.
Art.18. Obriga-se, na implantação de novos cemitérios, a abertura de uma via interna do cemitério, pavimentada, destinada ao tráfego de veículos.
Art.19. Os cemitérios novos conterão, no mínimo, os seguintes equipamentos:
I - Núcleo administrativo, composto de:
a) Capelas mortuárias, compostas por câmaras ardentes, apartamento, sala de estar para familiares e sanitários acessíveis;
b) Salas para visitantes, gabinete para oficiantes, portaria, pequeno depósito, copa e sanitários para ambos os sexos;
c) Conjunto de dependências para escritório da administração:
d) Local para atendimento ao público;
e) Sanitários masculino e feminino acessíveis;
f) Dependência para zelador;
g) Local para informações;
h) Local para atendimento ao público, cozinha, depósito e sanitários;
i) Área para estacionamento dimensionado para atendimento ao empreendimento.
II - Núcleo de serviços com as seguintes dependências:
a) Depósito de materiais;
b) Sanitários e vestiários para operários e guardas;
c) Depósito para materiais de jardinagem;
d) Local de estacionamento para veículos de cargas;
§ 1º As áreas de circulação do núcleo administrativo, bem como a área de estacionamento, deverão ser pavimentadas e iluminadas.
§ 2º No núcleo administrativo, deverá ser reservado local adequado para edificação de câmara crematória.
Art. 20. A área destinada a sepultamento e a construção de sepulturas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da área total do cemitério.
Parágrafo Único. São áreas de sepultamento, somente aquelas destinadas a sepulturas e respectivos afastamentos entre a mesma, não estando aí incluídos os espaços destinados a circulação de pedestres.
Art. 21. A construção de sepulturas e nichos não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da área destinada aos sepultamentos, sendo admitidas a superposição de até três ordens para sepulturas e de quatro ordens para nichos.
Art. 22. Não será permitida a construção de monumentos, muretas, grades ou quaisquer elementos construtivos nas áreas destinadas a sepulturas.
Art. 23. Na fixação do valor de contribuição, pelo Executivo Municipal, serão devidamente consideradas as necessidades das concessionárias do serviço quando for o caso, os recursos indispensáveis à manutenção e conservação condignas do cemitério, bem como a proporção correta para cada usuário, com o vulto dos serviços pelos mesmos usufruídos ou colocados à disposição.
Art. 24. Em cada cemitério haverá um funcionário responsável indicado pela respectiva administração a quem a autoridade municipal poderá dirigir-se no exercício do poder de fiscalização e intimar para as providências concernentes à regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério.
Art. 25. O administrador de cemitério deverá organizar o expediente de modo a atender o público, sem exceção, quando for solicitado.
Art. 26. A administração do cemitério público municipal fará a exumação de cadáveres destinados as pessoas em estado de vulnerabilidade social, sepultados em lotes não adquiridos por familiares, permitindo-se nova ocupação da sepultura, após decorrido o prazo legal.
Parágrafo Único. A exumação a que se refere o "caput" obedecerá os prazos mínimos de 05 (cinco) anos para adultos e de 03 (três) anos para menores de 12 (doze) anos.
Art. 27. Quando necessário, poderá a concessionária do serviço efetuar remodelações, mediante a prévia aprovação do Executivo Municipal e, para tanto, poderão ser realizadas remoções de restos mortais dentro do mesmo cemitério.
Parágrafo Único. Para a remoção de restos mortais prevista no "caput" deverá ser observado o disposto no art. 30 da presente Lei.
Art. 28. No caso de sepulturas em abandono ou em ruínas, a administração do cemitério publicará edital deferindo prazo de 90 (noventa) dias para os interessados regularizarem a situação, e em caso de inércia, deverá a administração efetuar a demolição e reverter o terreno ao patrimônio municipal.
§ 1º Excedido o prazo mencionado no "caput" sem a providência reclamada, deverá a administração do cemitério efetuar a remoção dos restos mortais para o ossário do cemitério, acondicionando-os e identificando-os devidamente, permitindo-se nova ocupação da sepultura.
§ 2º Transcorridos dez anos, sem que o interessado algum reclame os restos mortais em abandono, poderão os mesmos ser cremados.
Art. 29. Nos cemitérios públicos municipais será obrigatória a reserva de local para sepultamento de pessoas em estado de vulnerabilidade social.
Art. 30. No caso de obras e/ou serviços nos cemitérios municipais, visando a sua remodelação, a Prefeitura ou seu preposto legal, deverá manter amplo entendimento com o titular de direitos sobre a sepultura, a fim de compatibilizar os interesses.
Parágrafo Único. As empresas concessionárias de serviços cemiteriais são obrigadas a prestação gratuita do serviço público aos familiares contemplados com urnas funerárias cedidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou que estiverem em situação de vulnerabilidade econômica/social e receberem autorização do poder público municipal.
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder licitação, na forma da legislação vigente, visando a adjudicação do objeto desta Lei no tocante aos cemitérios já existentes
Art. 32. Aplicam-se, ainda, aos cemitérios e crematórios, as normas dispostas na Lei Municipal Complementar 10/2012 (Código de Posturas) e outras pertinentes, e Decreto n. 99/2012.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 24 de agosto de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração