Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de março de 2025

LEI Nº 5200, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

LEI Nº 5200, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 4845/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 4/2025, de autoria da MESA DIRETORA, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei:

Art. 1º A redação da alínea b, do inciso I, do Art.5º, da Lei 4845/2019 ficará com a seguinte redação:

b) Diretor de Secretaria: comprovação de conclusão de Ensino Superior, devidamente reconhecido por instituição legalmente autorizada.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 19 de março de 2025.

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3239, em 20 de março de 2025. Código identificador CD8B9735: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.