SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 5126, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5126, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme abaixo:
ÓRGÃO – 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
PROJ/ATIV. – 2.080 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
3000
3.3.60.45.00
Subvenção Econômica
292.498,16
3509
3.3.60.45.00
Subvenção Econômica
107.501,84
TOTAL
400.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
000
Recursos Livres
292.498,16
509
Gerenciamento de Trânsito
107.501,84
Art. 3º Esta Lei acresce o valor do superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de outubro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração