SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 5261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 5138/2023 QUE DOAVA IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO BAIRRO LAGOA DOURADA, ADEQUANDO A FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL AO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 60/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal de União da Vitória a promover as alterações na Lei Municipal nº 5138/2023, com o agrupamento das matrículas nº 27244 a 27305 que importam em 80 (oitenta) lotes na matrícula mãe nº 17347, exceto os lotes pertencentes da Quadra 11 e da Matrícula 36695, devendo ser revertidas para a matrícula original devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca.
Art. 2º. Fica alterada a destinação do Empreendimento Habitacional previsto na Lei Municipal nº 5138/2023, originalmente vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para que ocorra a execução através do “Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2, mantida a finalidade social de atendimento à população de baixa renda.
Art. 3º. Permanecem inalteradas a área física, bem como a finalidade do real interesse social do projeto, preservando-se as disposições urbanísticas e ambientais anteriormente aprovadas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à adequação do projeto junto à Caixa Econômica Federal - CEF, à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória - CIAHAB e demais órgãos competentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração