SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 31 de maio de 2023
LEI Nº 5090/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5090/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BANDA MARCIAL UNIÃO DA VITÓRIA (BAMUV).
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 12/2023, de autoria do Vereador RICARDO ADRIANO SASS, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a Banda Marcial União da Vitória (BAMUV), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de finalidade social, fundada em 26 de janeiro de 2022.
Parágrafo único: A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se na cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Rua Waschington Luiz Pereira de Souza, 507, Bairro Nossa Senhora do Rocio, inscrita sob o CNPJ de nº. 49.630.226/0001-65, com Estatuto registrado sob o nº 3.645, no Livro A-083, fls. 113/126, em 01 de fevereiro de 2023, no Ofício de Registro de civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas, União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de maio de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração