SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 5065, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5065, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, ONDE SE LOCALIZAM PARTE DAS RUAS OSMAR RÔMULO FREDERICO CORADIN E RUA DR. JOÃO AUGUSTO BARBOSA ESQUINA COM A RUA HERMINIO MILLIS, JÁ CONSOLIDADAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação parte dos imóveis de propriedade de INCORPORADORA CASTILHO LTDA, CNPJ 21.307.561/0001-08, onde localiza-se as Ruas Osmar Rômulo Frederico Coradin e Rua Dr. João Augusto Barbosa esquina com a Rua Herminio Millis, com área total de 2.351,85 m2 que faz parte da matrícula nº 30.813, do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
Descrição:
Perímetro: 64,53 m
Área Total: 199,34 m²
Inicia-se se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 494.767,425 m e N= 7.098.989,640 m dividindo-o com a Rua Osmar Rômulo Frederico Coradin; deste segue confrontando com a Rua Osmar Rômulo Frederico Coradin com o azimute de 110°31'41" e a distância de 21,18 m até o marco '1' (E=494.787,263 m e N=7.098.982,212 m); deste segue confrontando com Remanescente da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 173°06'31" e a distância de 3,52 m até o marco '2' (E=494.787,686 m e N=7.098.978,718 m); deste segue confrontando com Remanescente da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 263°20'30" e a distância de 25,19 m até o marco '3' (E=494.762,662 m e N=7.098.975,797 m); deste segue confrontando com Rua Osmar Rômulo Frederico Coradin com o azimute de 18°59'05" e a distância de 14,64 m até o marco '0=PP' (E=494.767,425 m e N=7.098.989,640 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 199,34 m².
Descrição:
Perímetro: 347,94 m
Área Total: 2.152,51 m²
Inicia-se se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 494.704,873 m e N= 7.098.813,135 m dividindo-o com a Rua Dr. João Augusto Barbosa; deste segue confrontando com a Rua Dr. João Augusto Barbosa com o azimute de 19°34'07" e a distância de 32,92 m até o marco '1' (E=494.715,901 m e N=7.098.844,159 m); deste segue confrontando com Remanescente da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 172°20'12" e a distância de 137,66 m até o marco '2' (E=494.734,258 m e N=7.098.707,732 m); deste segue confrontando com Rua Dr João Augusto Barbosa com o azimute de 295°40'30" e a distância de 18,61 m até o marco '3' (E=494.717,487 m e N=7.098.715,794 m); deste segue confrontando com Fração "3" da Matrícula 30.813 com o azimute de 352°51'59" e a distância de 33,45 m até o marco '4' (E=494.713,333 m e N=7.098.748,984 m); deste segue confrontando com Fração "3" da Matrícula 30.813 com o azimute de 263°29'55" e a distância de 32,79 m até o marco '5' (E=494.680,749 m e N=7.098.745,270 m); deste segue confrontando com a Rua Herminio Millis com o azimute de 19°34'07" e a distância de 13,14 m até o marco '6' (E=494.685,151 m e N=7.098.757,652 m); deste segue confrontando com Fração "2" da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 82°56'21" e a distância de 26,73 m até o marco '7' (E=494.711,680 m e N=7.098.760,937 m); deste segue confrontando com Fração "2" da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 352°34'15" e a distância de 52,64 m até o marco '0=PP' (E=494.704,873 m e N=7.098.813,135 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 2.152,51 m².
Art. 2º Trata a presente doação, em regularizar parte das Ruas Osmar Rômulo Frederico Coradin e Rua Dr. João Augusto Barbosa esquina com a Rua Herminio Millis, já CONSOLIDADAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal De Administração