SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de março de 2020
LEI Nº 4867, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4867, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2549/1998, QUE OUTORGA EM CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO, TERRENO À REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2549, de 12 de maio de 1998, que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso não remunerado à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE UNIÃO DA VITÓRIA – PR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.426.710/0001-39, do imóvel matriculado sob o nº 29.784 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição:
“Terreno urbano cadastrado no Município sob nº 01.01.038.0198.001, que faz parte da Carta de Data nº 318, situado na Rua Coronel João Gualberto, entre a Rua Castro Alves e a Rua Ipiranga, distante 29,60 metros da Rua Castro Alves, Centro, nesta cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 468,86m2 (quatrocentos e sessenta e oito metros e oitenta e sete decímetros quadrados)”. Tudo conforme mapa e memorial descritivo de 08.09.2016, aprovados pela Prefeitura Municipal em 08.09.2016 e arquivados junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º O prazo de duração da concessão será de 10(dez) anos contados da publicação desta Lei, renováveis por igual período;
Art. 3º A Concessionária e Cessionária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e consequentemente com a devolução do mesmo ao Município:
I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente;
II - Zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta concessão, e manter o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de Patrimônio e Engenharia do Município;
III - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este solicitar;
IV - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios emitidos pelo mesmo.
V - Devolver o imóvel findo o prazo da Concessão de Direito Real de uso, estabelecido no artigo 2º da presente Lei, independentemente de interpelação Judicial.
VI - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal, não cabendo qualquer indenização à Concessionária.
Art. 4º Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem prévio, expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso, descrito no artigo 1º da presente Lei, seja no seu todo ou parcialmente;
II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município;
III - usar para fins diversos do previsto nesta Lei;
Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município, dispensada interpelação judicial, quando:
I - Vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
II - Em caso de dissolução ou falência da Associação.
III - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel objeto da Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.
Art. 7º Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
§ 1º Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade da cessionária.
§ 2º As benfeitorias que resultarem de obras por ventura necessárias, passarão, findo o prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 8º Quando do início da vigência da presente Concessão de Direito Real de Uso, será firmado Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso entre o Concedente e Concessionária/Cessionária.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
União da Vitória, 10 de março de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração