SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de julho de 2015
LEI Nº 4520, DE 7 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4520, DE 7 DE JULHO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB de União da Vitória para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (01)
50.000,00
1001
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais (2)
42.000,00
1001
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil (03)
3.000,00
1001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros- PF (12)
40.000,00
TOTAL CRÉDITO
135.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito de que trata o presente projeto Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento da prefeitura:
ÓRGÃO – 06 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (59)
135.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
135.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração