SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de junho de 2025
LEI Nº 5216/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5216/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR A ORDEM DE SERVIÇO RELATIVA AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 340/2020, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2019, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4717/2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5184/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir a ordem de serviço relativa ao CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 340/2020, firmado com a empresa vencedora da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2019, com vistas à execução dos serviços previstos no referido contrato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 26 de junho de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração