SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de setembro de 2014
LEI Nº 4426, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4426, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 73/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB de União da Vitória para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (01)
30.000,00
1001
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais (2)
4.000,00
1001
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil (03)
1.000,00
1001
3.3.90.39.00
Outros Servs.de Terceiros – Pessoa jurídica (08)
10.000,00
1001
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas (10)
1.000,00
TOTAL CRÉDITO
46.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento da prefeitura:
ÓRGÃO – 06 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1.009 – Construção de Pontes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (81)
46.000,00
TOTAL ANULAÇÃO
46.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de setembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração