SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de julho de 2015
LEI Nº 4533/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4533/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3628/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 63/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica inserido no Art. 14 da Lei Municipal nº 3628/2008, o seguinte parágrafo:
“Art. 14 –
(...)
§ 5º - O custo com as despesas administrativas do RPPS será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, mediante repasses mensais à Unidade Gestora do RPPS da Taxa de Administração, prevista no parágrafo segundo, sem qualquer ônus à Unidade Gestora.
Art. 2º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação
União da Vitória, 28 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração