SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 9 de maio de 2019
LEI Nº 4807, DE 8 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4807, DE 8 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA UNIUV DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2019, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da UNIUV para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.474,70 (Cento e vinte mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 13 – UNIUV
UNIDADE – 01 – UNIUV
ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3076
4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
120.747,70
TOTAL DO CRÉDITO
120.747,70
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro de exercícios anteriores na respectiva fonte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de maio de 2019.
BACHIR ABBAS
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
Secretário Municipal de Administração