SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de julho de 2026
LEI Nº 5298, DE 09 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5298, DE 09 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, INSTITUI O BANCO DE HORAS E ESTABELECE O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°37/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o regime misto de remuneração por serviço extraordinário e Banco de Horas, destinado a remunerar e a compensar as horas de trabalho que excedam a jornada regular.
Art. 2º O serviço extraordinário tem caráter excepcional e temporário, sendo autorizado somente para atender a situações devidamente justificadas que demandem a continuidade do serviço.
§ 1º A convocação do servidor para o serviço extraordinário deverá ser previamente justificada pela chefia imediata, e dependerá de autorização expressa da autoridade superior da pasta, que atestará a necessidade e a urgência do serviço.
§ 2º A duração do serviço extraordinário fica limitada a, no máximo, 2 (duas) horas diárias.
Art. 3º As horas de serviço extraordinário efetivamente realizadas e autorizadas serão, prioritariamente, remuneradas em pecúnia, até o limite de 40 (quarenta) horas mensais por servidor.
§ 1º A hora extraordinária será paga com o acréscimo do percentual previsto na legislação municipal sobre o valor da hora normal de trabalho.
§ 2º As horas que excederem o limite de 40 (quarenta) horas mensais serão, obrigatoriamente, creditadas no Banco de Horas do servidor, na proporção de 1 (uma) hora trabalhada para 1 (uma) hora de compensação.
§ 3º Somente serão consideradas, para fins de pagamento ou crédito no Banco de Horas, as horas excedentes à jornada diária regular apuradas por meio do sistema de ponto biométrico oficial do Município.
Art. 4º A compensação do saldo do Banco de Horas ocorrerá por meio de folgas, saídas antecipadas ou chegadas tardias, mediante acordo prévio com a chefia imediata, sempre observando a conveniência e a necessidade do serviço público.
Art. 5º O saldo de horas do Banco de Horas deverá ser compensado no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do mês subsequente ao da realização do serviço extraordinário.
§ 1º Caberá à chefia imediata e ao Secretário da pasta planejar e garantir a concessão das folgas compensatórias dentro do prazo estabelecido no caput.
§ 2º Na hipótese de o servidor não ter usufruído das horas creditadas no prazo no prazo previsto no caput por imperiosa necessidade do serviço, formalmente justificada pela chefia, o saldo remanescente será pago em pecúnia no mês subsequente ao término do prazo, em parcela única, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento) conforme o caso.
§ 3º No caso de exoneração, demissão ou aposentadoria, o saldo de horas existente no Banco de Horas que não puder ser gozado será indenizado em pecúnia.
§ 4º Fica vedado o pagamento de que trata o § 2º caso o Município tenha atingido o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso em que o Secretário da pasta deverá garantir a fruição imediata das folgas.
Art. 6º A gestão do serviço extraordinário e do Banco de Horas é de responsabilidade da chefia imediata e do titular da pasta (Secretário Municipal), com o apoio técnico do órgão central de Recursos Humanos.
Art. 7º Compete à chefia imediata do servidor, sob pena de responsabilidade funcional:
I - Controlar e validar a real necessidade de serviço extraordinário, e submeter a justificativa à autoridade superior para autorização;
II - Acompanhar permanentemente o saldo do Banco de Horas de seus subordinados;
III - Organizar as escalas de trabalho e os planos de gozo de folgas para garantir a compensação das horas dentro do prazo legal;
IV - Justificar, formalmente e de modo circunstanciado, a impossibilidade de concessão da folga que resulte em conversão do saldo em pecúnia.
Art. 8º Compete ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, como gestor máximo da pasta e ordenador de despesas:
I - Supervisionar o estrito cumprimento desta Lei, garantindo que o serviço extraordinário ocorra apenas em caráter excepcional e devidamente autorizado;
II - Adotar as medidas administrativas para que o saldo de horas dos servidores seja, preferencialmente, zerado por meio de compensação;
III - Homologar, de forma fundamentada, as justificativas de impossibilidade de compensação que resultem em pagamento, ciente de sua responsabilidade;
IV - Zelar pela gestão fiscalmente responsável pelo regime de compensação, assegurando que o pagamento em pecúnia ocorra apenas em caráter subsidiário e excepcional.
Art. 9º A prática de qualquer das seguintes infrações sujeitará o servidor responsável às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, apuradas mediante regular Processo Administrativo Disciplinar em que se assegure a ampla defesa:
I - Permitir ou convocar a prestação de serviço extraordinário sem necessidade ou sem a prévia autorização da autoridade competente;
II - Deixar de gerenciar o Banco de Horas, resultando em pagamento em pecúnia por omissão;
III - Fraudar, por qualquer meio, o registro de frequência, para si ou para outrem;
IV - Receber vantagem pecuniária por horas extraordinárias não trabalhadas.
§ 1º A omissão do gestor máximo da pasta (Secretário), quando resultar em dano ao erário, caracteriza ato de gestão antieconômico, sujeitando-o às sanções cíveis, administrativas e de improbidade cabíveis.
§ 2º As sanções administrativas não eximem o responsável da obrigação de reparar os danos causados ao erário, nem afastam a sua eventual responsabilidade nas esferas cível e criminal, quando cabível.
Art. 10. Compete ao órgão de Recursos Humanos:
I - Emitir relatórios gerenciais mensais aos Secretários, informando sobre os pagamentos de horas extras e os saldos do Banco de Horas de cada servidor, com alertas para os saldos que apresentem risco de acúmulo e expiração do prazo;
II - Oferecer suporte e orientação às Secretarias para a correta aplicação desta Lei;
III - Garantir ao servidor o acesso mensal ao seu extrato de Banco de Horas, gerado a partir dos registros de ponto.
Art. 11. O controle de frequência que serve de base para esta Lei terá como fonte exclusiva os dados apurados pelo sistema de ponto biométrico oficial.
Art. 12. O regime de que trata esta Lei, seja para pagamento em pecúnia ou para compensação via Banco de Horas, é incompatível e não se aplica aos agentes políticos, aos ocupantes de cargos em comissão e aos servidores efetivos que percebam função de confiança ou gratificada, dada a natureza jurídica dos cargos e o regime de dedicação exclusiva e integral.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 09 de julho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração