SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 6 de outubro de 2023
LEI Nº 5114, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5114, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB (Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação de União da Vitória) para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 18 –COMPANHIA MUN. DESENV. HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE 01 – COMPANHIA MUN. DESENV. HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
PROJETO/ATIV 2.038 – Manutenção da Cia Mun. de Habitação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
450.000,00
1001
3.1.90.13.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
60.000,00
TOTAL CRÉDITO
510.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022, bem como integra o PPA 2022-2025 e a LDO para 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 05 de outubro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração