SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de julho de 2024
LEI Nº 5162, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5162, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, AO ESTADO DO PARANÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL GUISEPPE BUGATTI.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°15/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o seguinte imóvel: Parte do Imóvel inscrito na matricula n.º 26.203 (exatos 12.700m2), do 2º. Registro Imóveis, do terreno urbano cuja área total é de 18.994,86m2, denominado de Área Verde do loteamento Guerino Massignan, situado no lugar denominado Invernadinha, Fazenda Passo do Iguaçu, na estrada Braulino Pigatto e rua Eroclito Tesseroli, neste município e Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: a frente é formada por diversas linhas correspondentes a 3,40m, 12,27m, 8,39m, 4,43m, 5,78m, 5,67m, 3,00m, 1,44m, 5,22m, 4,82m, 8,44m, 2,30m e 35,75m, todas confrontando com a rua Eroclito Tesseroli; o lado direito, de quem do imóvel olha para a estrada, é formado por 02 (duas) linhas correspondendo a 42,84m e 147,02m, confrontando com a estrada Braulina Pigatto; o lado esquerdo é formado por 03 (três) linhas correspondentes a 144,51m, 20,61m e 41,62m, confrontando com Guerino Massignan e Antônia Glomb Massignan e na linha de fundos 100,37m, confrontando com Guerino Massignan e Antônia Glomb Massignan, conforme Matrícula do respectivo Registro de Imóveis que segue em anexo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A área doada no presente instrumento (exatos 12.700m2), trata-se de lote de esquina: estrada Braulina Pigatto X rua Eroclito tesseroli (referência coordenadas 26º12´40”S 51º 03`28”W), a qual deverá ser regularizada e desmembrada da Matrícula n. 26.203.
Art. 2º O imóvel, objeto desta doação, passará a ser de propriedade do Estado do Paraná, para que, as expensas deste, lá realize as obras de construção de uma nova sede para o Colégio Estadual Guiseppe Bugatti.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se já iniciada a respectiva obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º supra, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 27 de junho de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração