SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de junho de 2026
LEI Nº 5286, DE 29 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5286, DE 29 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – IMAS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor – IMAS, para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 16 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
UNIDADE 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
PROJETO/ATIV 2041 – Manutenção Departamento Assistência a Saúde
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3076
3.3.91.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
70.000,00
TOTAL CRÉDITO
70.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado superávit financeiro de exercício anterior na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referente superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 644/2025.
Art. 4º Fica incluso na Lei Nº 5247/25 Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 5222/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5255/25 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 29 de maio de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração