SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de abril de 2015
LEI Nº 4494, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4494, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO AGRICULTOR FAMILIAR PARA A ELABORAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o programa de auxílio ao agricultor familiar para o cadastramento do imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
I - agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
d - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
II – módulo fiscal: unidade de medida agráriacorrespondente à área mínima necessária a uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável, previsto no artigo 4º do Decreto nº 84.685 de 06 de maio de 1980 e estabelecido em 20 hectares para o Município de União da Vitória na tabela anexa à Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.
III - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
Art. 3º. O cadastro deve ser feito junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e será realizado para o agricultor familiar com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, por meio eletrônico através do SICAR, sendo que as informações fornecidas serão de responsabilidade do proprietário.
Art. 4º. O cadastramento dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, no âmbito do território do Município de União da Vitória, será auxiliado de forma gratuita aos proprietários e posseiros, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, preenchendo os dados em sistema eletrônico que permita no mesmo procedimento indicar os polígonos das áreas seguintes dos imóveis rurais:
I - do imóvel rural;
II - da reserva legal;
III - de preservação permanente;
IV - de vegetação nativa (objeto de cotas de reserva ambiental);
V - de compensação de reserva legal (imóvel beneficiado e imóvel objeto);
VI - de pastagens;
VII - de reflorestamentos;
VIII - de vias públicas;
IX - de agricultura;
X - de usos diversos;
XI - de área de interesse social (regularização fundiária);
XII - de área de utilidade pública;
XIII - de área de uso restrito (declividade entre 25° e 45°);
XIV - de áreas compensadas.
§ 1º. Para os fins previstos nesta lei a propriedade rural será comprovada mediante a apresentação da Certidão ou Registro de Imóveis da respectiva Circunscrição Imobiliária.
§ 2º. Para os fins previstos nesta lei a posse rural será comprovada mediante a apresentação de Carta de Aptidão fornecida pelo Escritório Regional da EMATER em União da Vitória ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União da Vitória.
Art. 5°. Para a realização do CAR a Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá do proprietário ou possuidor rural:
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou da posse, na forma estabelecida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º;
III - identificação do imóvel, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal poderá solicitar outros documentos em razão dos critérios adotados e em atenção às peculiaridades e necessidades de cada caso.
Art. 6º. O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto noart. 2ºda Lei no10.267, de 28 de agosto de 2001.
Art. 7º. As informações previstas no artigo 5º. desta lei e seus incisos, constituirão um banco de dados para gestão ambiental e demais políticas públicas municipais, regionais e federais.
Art. 8º. O Cadastramento do imóvel é ato declaratório de responsabilidade do proprietário ou posseiro da área, e os dados serão disponibilizados no site indicado pela administração pública municipal, cujo acesso será feito mediante senha privativa.
Parágrafo único. Antes do envio do cadastro o declarante assinará um termo confirmando a conferência e a correção dos dados fornecidos a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como que concorda com o uso pelo Município das informações prestadas.
Art. 9º. Os atendimentos para a entrega de documentos e informações e para a realização do Cadastro, obrigatoriamente deverão ser pré-agendados pelos interessados junto à Secretaria de Meio Ambiente e obedecendo a ordem de chegada.
Parágrafo único. Os agendamentos serão permitidos até 30 dias antes do último dia previsto pelo Ministério do Meio Ambiente para a realização do Cadastro Ambiental Rural.
Art. 10. Poderão ser realizadas palestras e campanhas de divulgação pela Secretaria de meio ambiente para repassar informações a respeito do cadastro.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderão firmar convênios de cooperação com entidades ou instituições para execução das ações previstas na presente lei, utilizando-se de recursos do orçamento vigente.
Art. 12. O Município de União da Vitória realizará o cadastro ambiental rural durante o prazo limite estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente para esse fim, considerando as prorrogações concedidas por este órgão.
Art. 13. Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentados através de decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração