SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º A presente Lei tem escopo de regular o grau mínimo de escolaridade para os cargos comissionados que compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória, do IMAS, do FUMPREVI e da CIAHAB, conforme abaixo:
Cargo
Escolaridade Mínima
Secretário, Consultor, Chefe de Gabinete, Diretor Presidente e demais cargos equivalentes.
Nível Superior Completo ou Cursando
Diretor, Coordenador, Supervisor e demais cargos equivalentes.
Ensino Médio Completo ou Cursando
Art. 2º Os ocupantes atuais dos cargos comissionados terão o prazo de 90 (noventa) dias para comprovar o grau de escolaridade, sob pena de exoneração.
Parágrafo único. Para os nomeados que estiverem “Cursando”, será obrigatório apresentação anual de declaração ou documento equivalente, expedida pela instituição de ensino, comprovando a real situação de matrícula.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração