SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de maio de 2025
LEI Nº 5213, DE 14 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5213, DE 14 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO MUSEU INTERNACIONAL DOS DESBRAVADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 8/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica reconhecido como de UTILIDADE PÚBLICA municipal o MUSEU INTERNACIONAL DOS DESBRAVADORES, inscrito no CNPJ sob o número 32.084.357/0001-91, com sede na Avenida Manoel Ribas, nº 609, Sala 4, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná, CEP 84600-280.
Art. 2º O Museu Internacional dos Desbravadores é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada à preservação histórica e à guarda do maior acervo voltado aos Desbravadores da América do Sul, promovendo atividades educativas e culturais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de maio de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração