SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 5003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.086 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
303
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600.000,00
TOTAL CRÉDITO
600.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.071 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
303
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 23 de fevereiro de 2022.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração